direito tributario

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara da Comarca de Porto Velho

Junior Polegar, Brasileiro, Estado Civil, 18 ano, absolutamente incapaz, inscrito sob o RG n°XXXXXX, CPF n° XXXXXXX, residente e domiciliado à Rua das flores, n° 100, Bairro Cuniã, CEP XXXXXXXX, neste ato representado por seu pai, José Polegar, brasileiro, Estado Civil, aposentado, analfabeto, 59 anos, inscrito sob o RG n° XXXXXX, CPF n° XXXXXXX, residente e domiciliado à Rua das flores, n° 100, bairro cuniã, CEP XXXXXXXX,vem por meio de seu procurador infra-assinado, conforme procuração anexa, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 950 ambos do Código Civil, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da Seita Religiosa “O Céu é o Limite”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ n° XXXXXXXX, com sede em Brasília, localizada na Rua: XXXXXXXX, N° XXXXXXX, bairro XXXXXX, CEP XXXXXXXXX e filia em Porto Velho, RO, situada na Rua XXXXXX, Bairro XXXXXX, CEP XXXXXXXXX.

DOS FATOS Junior Polegar, era um rapaz absolutamente normal, frequentava uma Seita Religiosa, nomeada “O Céu é o Limite” a cinco anos.

Aos 18 anos possuía uma vida regular, porém com média escolar elevada, fato este que comprova a vida brilhante que Junior teria pela frente, Junior, porém participou de um retiro Espiritual na companhia dos Pastores Silas e Ganha Fácil em agosto de 2013, onde sofreu um Trauma Psico, trauma este que gerou sua incapacidade mental, comprovada por laudos médicos. Junior Polegar recebe benefício do INSS desde Dezembro de 2013, no valor correspondente a um salário mínimo vigente.

DA REPARAÇÃO DO DANO

A culpa pelo evento danoso é atribuída à requerida pela inobservância de um dever que devia conhecer e observar. Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer