Direito Tributario

QUESTÕES

1) O PIS/COFINS não-cumulativos, nos termos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, quais são os créditos passíveis de serem apropriados. Cite pelo menos 3 (três). (2 pontos)

De acordo com o art. 3º do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:
II- Bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produto destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2° da lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;
IV- Aluguéis d prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;
V- Valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, excet de optante pelo sistema integrado de pagamento de imposto e contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples.

2) A base de cálculo do PIS/COFINS não-cumulativos é o faturamento mensal da PJ, assim considerando o total da receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas, independentemente da denominação ou classificação contábil desta receita. Quais são as exclusões de receitas nesta base de cálculo prevista na lei; Cite pelo menos 3 (três). (2 pontos)

3) Quais são os contribuintes que podem adotar o PIS/COFINS não cumulativos? (1 ponto)