DIREITO TRIBUTARIO

RESUMO - LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

COMPETÊNCIA: Consiste em ter poder total sobre Tributo – Legislar / arrecadar / fiscalizar e cobrar. Ex:

CAPACIDADE: Consiste em ter poder parcial sobre Tributo- Arrecadar / Fiscalizar
Ex: INSS

TRIBUTOS
CONCEITO: Prestação de moeda corrente, criado por lei , obrigatório (compulsório ) pelo contribuinte.

ESPÉCIES:

 Imposto- Não tem nenhuma destinação específica Ex:
 Contribuição Social- Para ser criado tem que ter um destino, cria esse tributo para suprir uma carência do próprio Estado. Ex:
 Empréstimo compulsório- Ele não está vigorando porque não foi regulamentado. Ex:
 Contribuição de Melhoria-
 Taxas – Tributo que possui característica em serviço prestado ao estado ( ou colocado a disposição) Ex:

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

1º LEI
2º FATO GERADOR
3º OBRIGAÇÃO
4º SUJEITO – Ativo- Poder ( quem tem o poder União , Estado, município) Passivo- Obrigação ( Contribuinte e o responsável tributário ).

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

1º CONSTITUIÇÃO – Lançamento ( Direto / Declaração / Homologação )

2º SUSPENSÃO – Quando a Fazenda Pública fica impedida de cobrar
 Moratória : conceder prazo maior para pagamento
 Recursos Administrarivos : Contribuinte tem o direito de reclamar
 Liminar : Judicialmente

3º EXTINÇÃO-
 Pagamento
 Remissão: Perdão da dívida em caso muito extremo
 Transação: Acordo
 Compensação: Compensa-se a dívida quando 02 tem dívidas um com o outro
 Decadência: perda do direito de LANÇAR – 05 após fato gerador
 Prescrição: Perda do direito de AÇÃO LANÇAMENTO – 05 anos para entrar com ação execução.

4º EXCLUSÃO
 Imunidade- Formas de exclusão prevista na constituição federal ( C.F /88 )
 Isenção - Lei ordinária
 Anistia – Penalidade peculiar ( penalidade em dinheiro )

5º GARANTIAS E PRIVILÉGIOS
 Presunção de Fraude-