DIREITO TRIBUTARIO

DIREITO INTERNACIONAL: NORMAS DE DIREITO INTERNO VERSUS NORMAS DE DIREITO INTERNACIONAL

Existem duas teorias a respeito do tema: a teoria dualista e a teoria monista. Para a primeira, o direito interno e o internacional são ordens jurídicas diferentes. Para que a norma internacional tenha eficácia no ordenamento interno, é necessária a edição de uma lei em sentido formal no país1. Já a teoria monista prega que não é necessária a edição de uma lei no âmbito interno, já que o ordenamento jurídico é um só, seja ele interno ou externo.
O Brasil adota a teoria dualista moderada, já que não exige a edição de uma nova lei para execução de um tratado internacional, mas apenas um iter procedimental complexo2.
O Supremo Tribunal Federal, como se pode ver nos acórdãos abaixo transcritos, entendeu que normas de direito internacional não prevalecem sobre a nossa constituição, mesmo sendo posterior a ela. Se, entretanto, tratar-se de conflito entre norma internacional e norma infraconstitucional, observa-se, simplesmente, o critério cronológico. Veja-se:

EMENTA: I. Duplo grau de jurisdição no Direito brasileiro, à luz da Constituição e da Convenção Americana de Direitos Humanos. 1. Para corresponder à eficácia instrumental que lhe costuma ser atribuída, o duplo grau de jurisdição há de ser concebido, à moda clássica, com seus dois caracteres específicos: a possibilidade de um reexame integral da sentença de primeiro grau e que esse reexame seja confiado à órgão diverso do que a proferiu e de hierarquia superior na ordem judiciária. 2. Com esse sentido próprio - sem concessões que o desnaturem - não é possível, sob as sucessivas Constituições da República, erigir o duplo grau em princípio e garantia constitucional, tantas são as previsões, na própria Lei Fundamental, do julgamento de única instância ordinária, já na área cível, já, particularmente, na área penal. 3. A situação não se alterou, com a incorporação ao Direito brasileiro da Convenção Americana de Direitos