Direito Tributario

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Questão 3.
Pesquise em um manual de Direito Tributário e conceitue: Hipótese de Incidência, Fato Gerador, Base de cálculo e alíquota.

R. A Hipótese de Incidência, é algo previsto em Lei, apto a deflagrar a relação jurídico-tributária. Sua característica, é ser oposta ao fato jurídico concreto, tornando-a abstrata.

Fato Gerador, se caracteriza quando a hipótese de incidência se materializa, isso representa a concretização de sua realização. Realizando-se a hipótese de incidência, temos o Fato Gerador ou Fato Jurígeno.

Base de Cálculo é o valor sobre o qual é aplicada a alíquota para que a quantia a ser paga possa ser paga.

Alíquota por sua vez, é o percentual ou mesmo um valor fixo que será aplicado a base de Cálculo.

Questão 4.
Relacione a compulsoriedade dos tributos com os objetivos perseguidos pelo Estado na consecução do interesse público e do bem estar social? Disserte.

R. É dever do Estado a manutençao do bem estar coletivo, proporcionando condições dignas de saúde, educação, segurança, dentre outros. Para que o Estado possa cumprir suas obrigações perante a coletividade, é necessário que haja recursos financeiros. Sendo assim, é necessário a arrecadação de tributos, pois sem eles não haveria condições de atender a demanda da sociedade no que diz respeito as necessidades mais básicas.

Questão 5.
Qual a relação entre parafiscalidade, competência tributária e capacidade tributária?

R. A Capacidade Tributária, dá ao ente o direito de cobrar tributos, tornando-o um sujeito “ativo”, e ao sujeito que é obrigado a pagar os tributos cobrados pelo sujeito “ativo”, a denominação de “passivo”. Aos entes políticos, é dado pela Constituição Federal a prerrogativa de instituir de instituir tributos, sendo esta, indelegável, irrenunciável e intransferível, ou seja, nenhum outro ente, por mais competente que seja, poderá exercer a capacidade de instituir tributos que couber a outro ente, caso este segundo não