direito tributario

Páginas: 2 (294 palavras) Publicado: 10 de setembro de 2013
Empresa PASSE BEM LTDA. interpõe recurso extradionário em face do acórdão que reformou a sentença do juízo de
primeiro grau de jurisdição, que havia declaradoinexigível o IPTU do Município de São José do Rio Preto alusivo ao
exercício de 1999, em razão de haverem sido previstas alíquotas distintas para terrenos vazios e paraterrenos edificados, pois
tal hipótese caracteriza cobrança progressiva.
Sustenta a empresa contribuinte, em síntese, haver o aresto ofendido o artigo 156 da Constituiçãoda República Federativa do
Brasil. Pergunta-se:
a) Resta razão à empresa contribuinte?
b) Existe diferença entre alíquotas diferenciadas e progressividade dealíquotas?
c) Deve o mencionado Município cobrar alíquotas progressivas referente ao IPTU do exercício de 1999, e do exercício de
2010?
Questão objetiva
Considerando aprogressividade de alíquotas do IPTU e do ITR na atual redação da Constituição,
assinale a opção correta.
(a) Ambos poderão ter alíquotas progressivas no tempo de modo aatender a função social da propriedade e também poderão
ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel.
(b) Somente o ITR poderá ter alíquotas progressivas notempo de modo a atender a função social da propriedade, e ambos
poderão ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel.
(c) Ambos poderão ter alíquotasprogressivas em razão do valor do imóvel, mas só o IPTU poderá ter alíquotas progressivas
no tempo de modo a atender a função social da propriedade.
(d) Somente o IPTUpoderá ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel, porém ambos poderão ter alíquotas
progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade.
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