Direito tributario

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

DIREITO – Derivado de directus, do verbo dirigere, que quer dizer endireitar, alinhar, dirigir, ordenar, mas a idéia que se quer com ela exprimir é a de algo que está conforme a regra, a lei. O poder legal que o agente ou órgão administrativo tem de praticar determinados atos. DIREITO NATURAL – é o conjunto de princípios universais, imutáveis, superiores ou normas jurídicas; inerentes a própria condição humana; anterior ao homem e situa-se acima dele; é eterno; não é racional; é fundamento do Direito Positivo. DIREITO POSITIVO – É o ordenamento jurídico em vigor num país, numa determinada época. É criação humana; é o conjunto de normas reconhecidas e aplicadas pelo poder público cujo objetivo é regular a convivência social humana; Características:
Caráter temporal: vige e tem eficácia à partir de determinado momento.
- Caráter espacial e territorial: vigência e eficácia num espaço geográfico.
- Caráter formal: origem nas fontes formais (leis, decretos, códigos, etc.).
- Depende da vontade humana.
- É revogável.
- Variável e mutável
. Subdivide-se em:
I. DIREITO OBJETIVO É o conjunto das normas jurídicas escritas e não-escritas, independentemente do momento do seu exercício e aplicação concreta; Corresponde à norma jurídica em si, enquanto comando que se pretende ver aplicado a uma dada sociedade, independentemente do momento de seu uso e exercício.
II. DIREITO SUBJETIVO É uma prerrogativa colocada pelo direito objetivo, à disposição do sujeito do direito; Essa prerrogativa nada mais é do que a possibilidade de uso e exercício efetivo do direito posto à disposição do sujeito; É o exercício e a potencialidade de exercício do direito; Um direito subjetivo só pode ser exercido por seu titular, por isso é um direito dele decidir se o exerce ou não. DIREITO PRIVADO – é o conjunto de regras jurídicas que regem as relações dos indivíduos entre si ou pessoas jurídicas de Direito Público, quando agem como