Direito Tributario-Impostos

Páginas: 6 (1297 palavras) Publicado: 21 de julho de 2014
Impostos: Federais, Estaduais e
Municipais.

Impostos: Federais, Estaduais
e Municipais.

Jéssica Nardon
Vagner Maidana

O Código Tributário Nacional Brasileiro (CTN), em seu art. 3º
preconiza que “Tributo" é:
“Toda prestação pecuniária compulsória (obrigações legais ou vontade das partes),
em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".

Os tributos formam a receita da União, Estados e Municípios e
abrangem impostos, taxas, contribuições e empréstimo compulsórios.
Eles podem ser diretos ou indiretos. No primeiro caso, são os
contribuintes que devem arcar com a contribuição, como ocorre no
Imposto de Renda. Já os indiretos incidem sobre o preçodas
mercadorias e serviços.
Recente Emenda à Constituição Brasileira inseriu a Contribuição
de iluminação pública que, embora o STF ainda não tenha se manifestado
sobre a sua natureza, acreditam os doutrinadores que se trata de uma
contribuição.

No caso dos impostos federais, somente a União tem competência para
instituí-los, e são:


II - Imposto sobre Importação: Age taxandoprodutos produzidos no exterior
para que não haja uma concorrência desleal com produtos brasileiros. Seu fato
gerador é a entrada do produto no território brasileiro. Também sofre incidência de
imposto uma mercadoria brasileira exportada que retornar ao país.



IE - Imposto Exportação: O fato gerador do Imposto de Exportação ocorre
quando da saída de produtos nacionais (ou nacionalizados)para o exterior. A
alíquota utilizada depende da lei que o instituir, e do produto que foi importado. A
base de cálculo depende exclusivamente da alíquota a ser utilizada.



IR – Imposto de Renda: tributo pago ao Estado a partir de um cálculo feito em
cima das remunerações (salários, lucros, juros, dividendos e aluguéis.) Há dois
tipos de IR: o IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física) eIRPJ (Imposto de
Renda de Pessoa Jurídica).



IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados: tributo pago a todo produto
industrializado, mesmo que este esteja em fase intermediária, parcial ou
incompleta de industrialização. O IPI é regulamentado pelo Decreto 4.544 de 2002
(RIPI/2002). São imunes ao IPI:
I – os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
II – osprodutos industrializados destinados ao exterior;
III – o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;
IV – a energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.



IOF – Imposto sobre Operações Financeiras (Crédito, Câmbio, Seguro, ou
relativas a Títulos e Valores Imobiliários): tributo pago pelos envolvidos nas
operações, com base decálculo diferenciada para cada uma delas.



ITR – Imposto sobre Territorial Rural: tributo pago por proprietário de terras
fora do perímetro urbano. A base de cálculo é apenas em cima da terra em si, sem
levar em consideração beneficiamentos, tais como plantações.



IGF - Imposto sobre Grandes Fortunas: O fato gerador é ter grande fortuna,
contribuinte pessoa física ou jurídica que tivergrande fortuna. O valor da base de
cálculo recaí sobre a grande fortuna. A alíquota poderá ser progressiva, regressiva
ou fixa.

Os impostos Estaduais são de competência dos Estados e do Distrito Federal.
São estes:


ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços: tributo pago por
qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operações com intuito comercial e
prestaçãode serviços. Casos que o ICMS não é cobrado:
I – operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
II – operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos
primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços;
III – operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e
combustíveis...
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