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DIREITO TRIBUTÁRIO
ESTADO BRASILEIRO
ATENDER ÀS NECESSIDADES PLÚBLICAS
ATIVIDADE FINANCEIRA RECEITAS DERIVADAS TRIBUTOS
CONCEITOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO:
É todo o conjunto de princípios e normas reguladores da criação, fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributária. Luciano Amaro
É o ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder . Hugo de Brito Machado
T R I B U T O
CONCEITO LEGAL – ART. 3º DO C.T.N.: É TODA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA EM MOEDA OU CUJO VALOR NELA SE POSSA EXPRIMIR, QUE NÃO CONSTITUA SANÇÃO DE ATO ILÍCITO, INSTITUÍDA EM LEI E COBRADA MEDIANTE ATIVIDADE PLENAMENTE VINCULADA
ESPÉCIES DE TRIBUTOS
IMPOSTO
TAXAS CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PEDÁGIO EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS

IMPOSTO (art. 16, CTN)
É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte
O fato gerador é uma situação que não se conecta com nenhuma atividade do Estado especificamente dirigida ao contribuinte.
O fato gerador é uma situação da vida do contribuinte, relacionada ao seu patrimônio, independente do agir do Estado.
Para sua exigência não é preciso que o Estado preste ao individuo algo determinado.
TAXAS (art. 77 CTN)
Têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Fato gerador vinculado a uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte;
O fato gerador não é um fato do contribuinte, mas um fato do Estado;
O seu pagamento corresponde a uma contraprestação do contribuinte ao Estado, pelo serviço que lhe presta, ou pela vantagem que lhe proporciona; Geralmente são estabelecidas em