Direito tributário

Páginas: 6 (1460 palavras) Publicado: 28 de abril de 2013
Exercicios de Revisao de Direito Tributário – Atividade T3

1 – Conceitue o que é Administração Tributária e informe qual o seu papel para o Estado.
Conjunto de órgãos e pessoas e atividades, integradas e complementares entre si, que visam garantir o cumprimento pela sociedade da legislação tributária.

2 – O que se entende por fiscalização tributária?
À Fiscalização Tributária compete, emespecial, proceder à cobrança dos tributos não pagos, iniciando por via administrativa e indo até a inscrição do correspondente crédito tributário em Dívida Ativa, da qual procede-se à emissão do título executivo extrajudicial denominado Certidão de Dívida Ativa, esta viabilizando o início da fase de cobrança judicial.

3 - Analise as alternativas abaixo e informe V para Verdadeiro e F paraFalso.
(V) São Impostos de competência dos Municípios e do Distrito Federal: ISSQN – Imposto sobre Serviços de Quaisquer Naturezas; IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana; e, o ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, em ato inter vivos.
(F) O início de atividades de fiscalização deverá, a critério da autoridade administrativa tributária, ser documentado, para formalizar oinício ou o fim da verificação.
(F) A prova da quitação de tributo, quando exigível, deve ser feita por certidão de débito tributário negativa ou certidão de dívida ativa, expedida pela administração tributária à vista de requerimento do interessado.
(V) Segundo o CTN, deve ser exigida a prova de quitação de todos os tributos: na decretação de falência, na concessão de recuperação judicial, nasentença de julgamento de partilha ou na adjudicação e/ou na celebração de contrato ou concorrência públicos.
(V) Exige-se prova de quitação de todos os tributos: a decretação de falência, a concessão de recuperação judicial, a sentença de julgamento de partilha ou adjudicação e/ou a celebração de contrato ou concorrência pública.
(V) São Impostos de Competência dos Estados e do Distrito Federal:ITCD – Imposto Sobre a Transmissão causa mortis e doação, de Bens ou Direitos; ICMS – Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias esobre a Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipal e Interestadual e de comunicação, ainda que as operações e a prestações se iniciem no exterior; e, IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
(V) A Certidão Negativa de Débito seráemitida POSITIVA com EFEITO de NEGATIVA quando houver créditos não vencidos ou em fase de cobrança executiva e tenha sido efetivada a penhora de bens suficientes para o seu pagamento.
(V) De acordo com o Código Tributário Nacional o Sujeito Passivo pode ser: O CONTRIBUINTE ou O RESPONSÁVEL.

4 - Considera-se contribuinte do Imposto de Renda:
a) Quem adquirir a disponibilidade econômica oujurídica de renda e/ou proventos.
5 - São impostos não-cumulativos, que admitem a utilização de crédito para abater do valor a recolher:
c) o IPI e o ICMS.
6 - O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) tem como base de cálculo:
d) O valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

7 – Conceitue Denuncia Espontânea e indique o momento para a sua efetivaçãopelo sujeito passivo junto à repartição fazendária.
Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúnciaapresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
8 – Para que serve a Certidão Negativa de Débito?Informe em quais situações o CTN determina a sua apresentação obrigatória para que os atos administrativos possam ser realizados.
Para comprovar a quitação dos tributos perante a Fazenda Publica.
A mesmaserá emitida quando for...
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