Direito tributário

Páginas: 57 (14140 palavras) Publicado: 5 de abril de 2013
Direito Tributário


Bibliografia:

Paulo de Barros Carvalho;

Roque Antônio Carraza;

Luciano Amaro – Direito Tributário Brasileiro

Hugo de Brito Machado

Limites ao Poder de Tributar – Aliomar Baleeiro - Misabel

O Tributo

Introdução

Introdução: As normas gerais do direito financeiro estão disciplinadas na Lei n. 4.320/64, recepcionada como lei complementar e também na Leide Responsabilidade Fiscal. Por exemplo, para que se efetue a renúncia de receita deve-se observar as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

As normas gerais de direito Tributário estão previstas no CTN e são importantes porque irão vincular todos os entes estatais.

O objeto de estudo do Direito Financeiro é a análise da atividade econômica do Estado (LDO, LPA, LOA).

Objeto de Estudodo Direito Tributário: instituição do tributo por lei; cria-se uma relação jurídica obrigacional e o dever para o Estado de arrecadar. A Administração Fazendária é a responsável por essa arrecadação.

Conceito: O Direito Tributário é um ramo autônomo do Direito que tem como objetivo estudar as normas relativas à instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos.

Tributos: SistemaConstitucional Tributário: art.145 a art.196 da CF/88.

Art.145 CR: os entes podem instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Por que o Direito Tributário criou autonomia em relação ao Financeiro?

No Estado Liberal, intervenção mínima, o tributo não tinha tanta relevância, pois os custos do próprio Estado eram mínimos. Mas com a evolução para o Estado Social, foi necessário arrecadarmais para cobrir as despesas. Esse ramo do direito vem ganhando importância a partir da segunda metade do século passado.

Os limites ao poder de tributar é que consolida o estudo e o Direito Tributário como ramo autônomo.

Há princípios próprios, objeto e situação jurídica.

Relação jurídica tributária:

Sujeito ativo e sujeito passivo – objeto pecuniário. Esse valor é considerado receitaderivada. Do ponto de vista lógico, o âmbito de atuação do Dir. Tributário se extingue com a extinção da relação jurídica tributária; o estudo da receita derivada seria objeto do Direito Financeiro.

Alguns autores entendem que o Direito Tributário não seria autônomo, pois constitui receita e esta é estudada pelo Direito Financeiro.

Outros dizem que como o Direito Tributário trata de matériade Estado, aquele seria parte do Direito administrativo.

Relações com outras disciplinas:

Relação com Direito do Trabalho – encargos sociais.

Relação com Direito Civil – impostos incidentes sobre propriedade.

Fontes:

Lei (fonte primária para os positivistas); a lei no sistema do common law seria fonte secundária e o fato social (costume, jurisprudência) seriam as fontes primárias.15.03.11

Tributos

- Conceito: art. 3º do CTN

        Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Conceito de tributo para Sacha Calmon:

“O que entrar em dinheiro na burra estatal sob a formade prestação pecuniária – o que exclui as entradas de caixa (fianças, cauções) e as apropriações – que não seja indenização, multa ou contrato (aluguer, juro, foro, laudêmio, preço) só pode ser tributo.”

Prestação pecuniária: tributo é sempre pecúnia, sempre codificado em valor.

Compulsoriedade: a relação jurídica tributária é peculiar, pois nela existe a formação de um título executivo queo credor (no caso, o Estado) unilateralmente estabelece, mas que obriga também o devedor.

Legalidade: estando o Estado envolvido, todos os atos tributários devem necessariamente estar vinculados ao princípio da legalidade, sendo sempre instituídos em lei.

Não decorrência de ato ilícito: sendo os tributos norma de conduta, não podem decorrer de ato ilícito.

KELSEN propôs que a estrutura...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Direito Tributário: Crédito Tributário
  • Direito tributário
  • Direito tributário
  • direito tributario
  • Direito tributário
  • Direito tributario
  • Direito Tributário
  • Direito Tributario

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!