Direito tributário

Páginas: 4 (921 palavras) Publicado: 9 de dezembro de 2012
1. INTRODUÇÃO

O exercício do Poder Tributário no Brasil, se acha limitado, por uma série de máximas constitucionais, especialmente dirigidas a esse setor.
São os princípios constitucionaistributários, na maioria detalhados, e que a legislação infraconstitucional deve acatar, em toda a amplitude.

2. METODOLOGIA

A realização desse trabalho foi baseada na Lei nº 5.172, de 25 de Outubrode 1966 e na Constituição Federal/88 e com o apoio de alguns artigos jurídicos encontrados na Rede Mundial de Computadores (Internet).

3. PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO

3.1 Princípio daLegalidade

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (Art. 150, I, da CF/88).
Na criação, a alíquota, os critériospara identificação do sujeito passivo, o sujeito ativo, ou seja, deve fixar os elementos essenciais do tributo (Art. 146, III, da CF/88).

3.2 Princípio da Igualdade e da Capacidade Contributiva(Art. 150, II, da CF/88).

Contribuintes em situações equivalentes devem receber tratamento idêntico. Este principio tem por base a Isonomia, segundo o qual todos somos iguais perante a lei. Oprincípio da igualdade é complementado pelo princípio da capacidade contributiva prevista no Art. 45 da Constituição Federal. Assim os impostos devem ser graduados consoante a capacidade econômica docontribuinte.

3.3 Princípio da Anterioridade (Art. 150, III, alínea b, da CF/88)

É vedada a cobrança de tributos de tributos no mesmo exercício da publicação da lei que os criou ou majorou.
Com oadvento da Emenda Constitucional 42/2003, tal proteção foi aumentada, inserida que foi a alínea c ao art. 150, III, da Constituição Federal, estabelecendo que, sem prejuízo da anterioridade comum,alguns tributos só podem ser cobrados após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou. Essa nova anterioridade nonagesimal não se aplica ao empréstimo compulsório,...
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