Direito Tributário

Páginas: 19 (4732 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014



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curso superior de administração - bacharelado

















direito tributário




















Itabira - MG
2010



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Trabalho apresentado ao Curso Superior de Administração - Bacharelado da UNOPAR -Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Direito Tributário.


Orientador: Prof.(a) Jossan Batistute








Itabira - MG
2010
INTRODUÇÃO


Nesta produção textual o propósito é mostrar à importância, suas características, as modalidades, a impugnação e revisão do lançamento. Bem como o conceito de que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o créditotributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
























dentre os vários elementos do direitotributário, o lançamento é um dos mais importantes para o estado, pois constitui o crédito tributário, e, assim, por consequência também interesa muito ao contribuinte, especialmente diante da possibilidade de sua impugnação e revisão.


Em Direito tributário, lançamento é um ato administrativo pelo qual a pessoa jurídica de direito público (ou seja, vinculada ao Estado) constitui o créditotributário, identificando os elementos: Fato Gerador, A matéria tributária, O montante (valor) do tributo devido, O sujeito passivo (o contribuinte ou responsável) e eventual penalidade cabível caso o contribuinte não cumpra a sua responsabilidade tributária. O crédito tibutário é constituído pelo lançamento, sendo de competência privativa da autoridade administrativa a sua lavratura. Através deledá-se início ao procedimento administrativo, que tem por finalidade verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Esta é a inteligência do art. 142 do Código Tributário Nacional. O contribuinte autuado tem o direito de insurgir-se contra o lançamento, apresentando, para tanto, sua defesa perante o órgão competente que, em algumas esferas de governo, pode ser Tribunal especializado,sem jurisdição, ou um Conselho de Contribuintes. (Brito – 2003).
A definição legal de lançamento encontrada no art. 142 do CTN
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversãoem moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ouprocessos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data...
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