Direito tributário

Páginas: 8 (1755 palavras) Publicado: 8 de novembro de 2012
FISCALIDADE, EXTRAFISCALIDADE E PARAFISCALIDADE

Fiscalidade é quando o Estado-Fisco não tem outra preocupação senão arrecadar. Pensa unicamente arrecadar, desvinculando-se de qualquer outra preocupação. Arrecada unicamente para manter todo o aparato estatal (ex. IR); HUGO DE BRITO MACHADO ensina que um tributo é considerado neutro, quando tem função predominantemente fiscal.
Para aextrafiscalidade ocorre quando o Estado-Fisco não visa apenas à arrecadação, mas também intervir de uma forma ou de outra no setor financeiro e econômico. Visa também a corrigir situações econômicas ou sociais. Assim, p.ex. poder-se-á lançar mão de um tributo extra fiscal, no sentido de evitar que uma atividade prejudicial à economia prospere a todo vapor. É o que acontece com o estabelecimentode alíquotas altas para importação de mercadorias, quando existam similares nacionais. Usa-se o tributo para desestimular a importação. Pode-se, também estimular certa atividade, região etc.
A parafiscalidade é quando seu objetivo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividade que, em principio, não integram funções próprias do Estado, mas este as desenvolve através de entidadesespecificas ensina RUY BARBOSA NOGUEIRA que esta expressão serve para designar certos tributos que ora são verdadeiros impostos, ora taxas, e às vezes, um misto destas e categorias e que por delegação são arrecadados por entidades beneficiárias. Contribuições parafiscais são tributos, e sendo assim, sua natureza específica é determinada pelo fato gerador. Assim pode ser imposto ou taxa.
OBS.Alguns doutrinadores distinguem completamente essas contribuições dos impostos ou taxas (PAULO DE BARROS MONTEIRO).
As contribuições sociais são instituídas pela União (regra) com base no art. 149 e 195 da CF c/c o art. 217 do CTN.
Parafiscalidade –exemplos- arrecadação de recursos para autarquias, fundações publicas, sociedades de economia mista, empresaspublicas ou mesmo pessoas de direito privado que desenvolvam atividades relevantes, mas que não são próprias do Estado, a exemplo dos sindicatos, do SESI, etc.
OBSERVAÇÃO DE RICARDO CUNHA CHIMENTI: A regra do art. 119 do CTN, que prevê ser o sujeito ativo da Obrigação tributária a pessoa jurídica de direito publico titular da competência (poder político) para exigir o seucumprimento, foi derrogada pela CF de 88, já que o atual sistema constitucional tributário (art. 149) permite que entidades publicas e privadas que não tenham poderes para editar leis estejam no pólo ativo de relações jurídicas tributarias (OAB, SESI, SESC etc.). Esta posição é adotada entre outros por PAULO DE BARROS CARVALHO – não é pacífica, já que alguns mestres como RICARDO LOBO TORRES, negam aspessoas de direito privado a condição de sujeito ativo.
OBS.: art. 149 da CF – exclusivamente a União instituir contribuições sociais de: A) intervenção no Domínio econômico; B) interesse de categorias profissionais ou econômicas.
Todavia o Art. 149, par. Único: permite que os ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL e os MUNICÍPIOS criem contribuições, cobradas de seus servidores, para custeio desistemas de previdência e assistência social.
Tributos com função parafiscal – o propósito é o fornecimento de receitas para as entidades paralelas ao Estado de atividade de interesse público. As receitas dessas contribuições se vinculam ao custeio da atividade para o qual foi exigida.

EDIÇÃO DE NORMAS TRIBUTÁRIAS

Levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário(IBPT) mostra que, desde que a Constituição Federal entrou em vigor, em 1988, foram criadas 290.932 normas tributárias no país. Em média, foram cerca 30 novas normas tributárias editadas por dia, nos últimos 24 anos. O estudo do IBPT, chamado “Quantidade de Normas no Brasil: 24 anos da Constituição Federal de 1988” apurou, ainda, que, neste período, foram feitas 14 reformas relativas ao Direito...
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