Direito tributário

Páginas: 4 (879 palavras) Publicado: 8 de novembro de 2012
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E RETENÇÃO DO ISS
Reinaldo Luiz Lunelli
A retenção do ISS será realizada nos serviços prestados em que o imposto seja devido no local de prestação do serviço, nos casosem que os serviços são prestados em local diferente (outro município) do estabelecimento prestador (sede, filial, escritório).
Esta retenção está prevista na Lei Complementar nº 116/03, artigo 3º, eabrangerá diversos serviços especificados nos incisos I ao XXII do referido artigo.
O tomador de serviço é a pessoa jurídica que contrata o serviço permanentemente em suas dependências, ou seja, oserviço é contratado para ser prestado diariamente, todos os dias do mês, uma terceirização da atividade junto a contratante, nesse caso, o ISS é devido no local da prestação do serviço.
A retençãoestá prevista no art. 6º, da Lei Complementar nº 116 de 2003. Para fins de retenção do ISS deve ser observado o seguinte:
A retenção do ISS será realizada nos serviços prestados em que o imposto sejadevido no local de prestação do serviço, em conformidade com incisos de I ao XXII, artigo 3º LC 116/03 (relação específica), nos casos em que os serviços são prestados em local diferente (outromunicípio) do estabelecimento prestador (sede, filial, escritório).
LEI MUNICIPAL
Outro fator importante para a retenção do ISS é o de que deve haver previsão de retenção na Lei do Município em que foiprestado o serviço. Caso não haja previsão não é devida a retenção.
Na prática, a empresa prestadora de serviço deve manter cópia da Lei Municipal de cada município em que presta serviço, objetivandoconhecer a legislação específica para a emissão da Nota Fiscal com retenção ou não. Deve observar, também, se a retenção exigida pelo município está relacionada com os serviços constantes os incisos I aoXXII, art.3º, LC 116/03, pois poderá pagar indevidamente o ISS na sede e o imposto ser devido no local de execução do serviço.
Já a empresa que contrata o serviço também deve ficar atenta aos...
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