Direito Tributário

Páginas: 8 (1900 palavras) Publicado: 25 de novembro de 2013
11/05/13

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A regra matriz de incidência tributária - Tributário - Âmbito Jurídico

Revista

Revista Âmbito Jur ídico

Tr ibutár io

Tributário
A regra matriz de incidência tributária
Vanessa Roda Pavani
Resumo: À luz dos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988, o princípio da legalidade no campo do Direito Tributáriomotiva a necessidade de
lei que preconize o tributo. E os artigos 3º, este em alusão ao princípio da tipicidade tributária, e o 114, ambos do Código Tributário Nacional, exige a essa lei a
definição do fato que ocorrendo, seja o suficiente para o nascimento da obrigação tributária.
Palavras-chave: RM IT, incidência tributária, antecedente, consequente.
Sumário: 1. Delineamentos. 2. RM IT:Estrutura do antecedente e do consequente da norma jurídica tributária. 3. Conclusão. 4. Referências bibliográficas.
1. Delineamentos
Neste enfoque, regra-matriz de incidência tributária é uma norma jurídica geral e abstrata que descreve: dada 'x' hipótese, deve ser o conseqüente 'y', dispondo sobre
condutas. Tendo por compreendido, pois, o juízo hipotético condicional que prevê um fato social(relativo à incidência) e liga a ele uma conseqüência (nascimento da
relação jurídica tributária), como norma jurídica. O professor Paulo de Barros Carvalho pronuncia a respeito:
“A norma tributária, em sentido estrito, reiteramos, é a que define a incidência fiscal. Sua construção é obra do cientista do Direito e se apresenta, de final, com a
compostura própria dos juízos hipotético-condicionais.Haverá uma hipótese, suposto ou antecedente, a que se conjuga um mandamento, uma conseqüência ou
estatuição.” (2002, p. 235.)
A fenomenologia da incidência tributária caracteriza-se pelo efeito de jurisdicizar o fato descrito no antecedente da norma jurídica. Assim, constatada a ocorrência
fática da hipótese tributária a norma incide.
Fato imponível é o fato concretizado rigorosamente no mundofenomênico, fato este que na regra-matriz se manifestava apenas abstrativamente.
Não obstante, compete frisar, ainda, que fato imponível relaciona-se com fato hábil a dar nascimento a obrigação tributária.
Além do mais, o fenômeno de um fato imponível coincidir em todas suas peculiaridades ao fato previsto na hipótese da regra-matriz, ou seja, a realização da previsão
legal denomina-se porsubsunção.
Apresentados tais conceitos, a seguir, é a abordagem dos critérios que compõem a estrutura do antecedente e do conseqüente da regra matriz de incidência
tributária, exame este meramente didático.
2. RMIT: Estrutura do antecedente e do consequente da norma jurídica tributária
Isto posto, a regra-matriz, têm em sua estrutura os elementos antecedente e conseqüente, sendo que lhes cabemrespectivamente os critérios: material, temporal e
espacial, e, o pessoal e o quantitativo, de acordo com a classificação sugerida por Carvalho. (2002, p. 236). A hipótese ou antecedente, nas lições do professor Carvalho
(2002, p. 248) tem linguagem descritiva, coletando os elementos de fato da realidade social que almeja disciplinar e os qualificando normativamente como fatos jurídicos,condicionando-os ao espaço e ao tempo. Assim, neste são abordados os critérios material, temporal e espacial, respondendo as questões de como, onde e quando
pode se considerar ocorrido o fato imponível.
Igualmente, na hipótese, contém subsídios para a identificação de eventos com expressão econômica, facilitando a tarefa do critério quantitativo, fixado no
conseqüente da regra matriz de incidênciatributária.
São seus critérios:
a) critério material: é a própria essencialidade do fato descrito na hipótese de incidência. É o verbo e seu complemento que delimita qual ação (vender mercadoria,
auferir renda etc.) ou estado (ser proprietário etc.) será exigida para que haja a incidência tributária;
b)critério temporal: indica o exato momento em que o fato imponível ocorre. Opostamente, a...
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