Direito tributário

Páginas: 9 (2120 palavras) Publicado: 27 de agosto de 2013
01. O que são princípios constitucionais tributários e qual a sua importância?
Os princípios constitucionais tributários são limitações ao poder de tributar. Os mais importantes são: Principio da legalidade, da anterioridade, da igualdade, da competência, da capacidade contributiva, da vedação do confisco, e o da liberdade de tráfego.
Tais princípios existem para proteger o cidadão contra osabusos do poder. Em face do elemento teleológico, portanto, o intérprete, que tem consciência dessa finalidade, busca nesses princípios a efetiva proteção do contribuinte. O Direito é um instrumento de defesa contra o arbítrio, e a supremacia constitucional, que alberga os mais importantes princípios jurídicos, é por excelência um instrumento do cidadão contra o Estado. Não pode ser invocada peloEstado contra o cidadão. Em síntese, os princípios exercem um papel importante no Direito Tributário, pois são importantes mecanismos de defesa para o cidadão, garantindo limites de proteção social na legislação tributária.
2. O que significa principio da legalidade?
O Principio da Legalidade é fundamentado de acordo com a Constituição Federal, artigo 5º, inciso II, que rege o seguinte:“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Dessa forma, é imposto que somente a lei pode criar obrigações para o indivíduo, uma vez que, ela é expressão legítima da nação.
No Direito Tributário, pelo Principio da Legalidade tem-se a garantia de que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser através de lei, de acordo com a Constituição Federal,artigo 150, inciso I: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Ou seja, um tributo só pode ser criado ou modificado quando houver uma previsão legal para isso, pois dependem dessa lei.
É indiscutível que somente a lei pode cria e apenas a leipode aumentar, a não ser nas hipóteses ressalvadas pela própria Constituição.
Em face ao principio da legalidade, a lei deve estabelecer tudo quanto seja necessário à existência da relação obrigacional tributaria, e ao criar um tributo, deve ser estabelecido todos os elementos de que se necessita para saber qual é a situação de fato que faz nascer o dever de pagar esse tributo, qual é o seuvalor, quem deve pagar, quando e a quem deve ser pago, além do prazo de recolhimento.
3. Explique o principio da anterioridade da lei tributaria e da noventena?
Tratam-se de princípios Constitucionais em matéria tributária. Nos termos do art. 150, III, alínea “b” da CF, é vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Taldispositivo consubstancia o Principio da Anterioridade da Lei Tributária, o qual visa garantir ao contribuinte segurança jurídica de modo a prevenir que ele venha a ser surpreendido com a instituição ou a majoração de tributos, expressando a ideia de que a lei tributária seja conhecida com antecedência, de modo que os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, saibam com certeza e segurança a quetipo de gravame estarão sujeitos no futuro imediato, podendo dessa forma organizar e planejar seus negócios e atividades.
Já o Princípio da Noventena ou da Anterioridade Nonagesimal foi recepcionado pela Constituição Federal através da Emenda Constitucional nº 42, a qual acrescentou a alínea “c” ao dispositivo em comento, vedando a cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da data em quehaja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, demonstrando a noventena. Neste sentido, resta verificada a criação de um novo requisito que se cumula, via de regra, ao princípio da anterioridade, dantes existente. Ou seja, um tributo recém-instituído ou aumentado é exigível apenas no exercício financeiro seguinte (princípio da anterioridade) e depois de passados noventa dias,...
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