Direito tributário

Páginas: 10 (2466 palavras) Publicado: 21 de agosto de 2012
Seminário II


CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA





Seminário II – Controle Processual da Incidência:


Declaração de Inconstitucionalidade





Questões






• Resposta à questão 01:






Primeiramente, devemos esclarecer o que é Controle de constitucionalidade, que se traduz na verificação da adequação de um ato jurídico à Constituição.Portanto, é um processo, uma atividade, por meio da qual o sujeito controlador verifica se existe ou não compatibilidade formal e material entre o objeto, o ato normativo, e o objeto paradigma, qual seja, a Constituição.


No Brasil, durante o século XX, o processo de controle abstrato de constitucionalidade sofreu muitas alterações. Até a constituição de 1988, o únicolegitimado a propor ação direta de inconstitucionalidade era o Procurador Geral da República. Com a promulgação da presente Carta Magna, o rol foi ampliado.


Os instrumentos de Controle Abstrato de Constitucionalidade são: ADI (ação direta de inconstitucionalidade), da ADPF (argüição de descumprimento de preceito fundamental), da ADIn por omissão, da ADIn interventiva e pela ADC(ação declaratória de constitucionalidade).


A ADIn por Omissão se apresentar como “nítida e objetivamente um ato político”, tendo como conseqüência prática tão somente a ciência da omissão ao Poder Público competente para a adoção de medidas necessárias, o que igualmente não se concretiza em face da administração pública, ainda que tenha a Constituição estabelecido um prazo detrinta dias para a adoção dessas providências, em razão da inexistência de recursos materiais para tanto.


A ADPF levanta mais dúvidas que esclarecimentos, merecendo atenção especial de ilustres doutrinadores, em textos específicos para a sua “decifração”.


A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) julgada procedente diz que o ato normativo questionado éinconstitucional e, julgada improcedente, que o ato questionado é constitucional.


A ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) julgada procedente diz que o ato normativo questionado é constitucional e, julgada improcedente, que ele é inconstitucional.


Além disso, há características que marcam o controle concentrado (abstrato), quais sejam: a generalidade, aimpessoalidade e a abstração. Esta última é própria do controle por via de ação.


Quando o STF, por intermédio da ADI, ADC ou ADPF, manifesta-se sobre a inconstitucionalidade ele o faz de maneira abstrata, em tese.


Em suma, não há um caso concreto, mas sim uma norma que compõe o objeto litígio.


São características do Controle Concreto deConstitucionalidade: ser ele exercido em casos concretos, sendo apreciado incidentalmente; ser difuso, pois pode ser exercido por qualquer juiz em sua jurisdição; ter efeitos inter partes; e a decisão, enfim, ser declaratória, operando efeitos ex tunc, por ser a norma inconstitucional nula.






• Resposta à questão 02:






São duas as técnicas empregadas pelo STF no Controle deConstitucionalidade:


• 1ª Técnica: Interpretação conforme a constituição: Aqui não há declaração de inconstitucionalidade das outras acepções construídas a partir do texto normativo, mas declaração de constitucionalidade de uma acepção (que também é norma jurídica).


• 2ª Técnica: Declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade (do texto): Neste caso hádeclaração de inconstitucionalidade das acepções (que são normas jurídicas) incompatíveis com a Constituição.






Gilmar Ferreira Mendes faz a distinção entre uma técnica e outra:


“A constatação de que uma lei determinada é compatível à Lei Fundamental não significa que apenas naquela interpretação deva ela ser considerada constitucional, uma vez que a Corte...
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