Direito tributário

Páginas: 7 (1539 palavras) Publicado: 10 de agosto de 2012
Questões

1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo?

R: Norma jurídica deve ser entendida como a significação completa obtida a partir da leitura conjugada ou dissociada dos textos do Direito Positivo (Lei, decreto, decisões judiciais, etc.), e que possui como elementos essenciais um antecedente e um consequente normativo. Anorma é por tanto, uma estrutura lógico-sintática de significação que conceitua fatos e condutas. Conforme bem leciona Paulo de Barros Carvalho: “A norma jurídica é exatamente o juízo ou o pensamento que a leitura do texto provoca em nosso espírito”.

Regra-matriz de incidência tributária é uma norma jurídica geral e abstrata que descreve: dada 'x' hipótese, deve ser o conseqüente 'y', dispondosobre condutas. Tendo por compreendido, pois, o juízo hipotético condicional que prevê um fato social (relativo à incidência) e liga a ele uma conseqüência (nascimento da relação jurídica tributária), como norma jurídica. “Paulo de Barros Carvalho”.

A função do consequente normativo é prescrever a relação jurídica (obrigação tributária) que se vai instaurar, onde e quando acontece o fatocogitado, de acordo com um critério pessoal (sujeito ativo e sujeito passivo) e um critério quantitativo (base de cálculo e alíquota).


2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN.

R: Obrigação tributária é a relação jurídica de caráter obrigacional, cujoconteúdo é uma prestação pecuniária, onde em dos polos está o credor e no outro o devedor. Enquanto que os deveres instrumentais a despeito de comporem a conjuntura das imposições tributárias, são vínculos não-obrigacionais, no sentido de que não são passíveis de serem convertidos em valor pecuniário. Sua função, em planos impositivos, é transpor em linguagem tudo que diz respeito à pretensãotributária, relatando, deste modo, os eventos do mundo social sobre os quais o direito atua. (Paulo de Barros Carvalho).

Multa


3. Que é base de cálculo? Quais suas funções? Explique cada uma delas.

R: Base de cálculo é a grandeza instituída na consequência da regra-matriz tributária, e que se destina, primordialmente, a dimensionar a intensidade do comportamento inserto no núcleo do fatojurídico, para que, combinando-se à alíquota, seja determinado o valor da prestação pecuniária.

As funções da base de cálculo são: a) função mensuradora que mede as proposições reais do fato; b) função objetiva compõe a específica determinação da dívida; c) função comparativa confirma, infirma, ou afirma o correto elemento material do antecedente normativo.


4. Que é sujeição passiva? Ecapacidade passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) responsável tributário; e (iv) substituto tributário – distinguindo: substituição tributária para trás; substituição (convencional); agente de retenção e substituição para frente.

R: Sujeição passiva é a responsabilidade tributária.
Capacidade tributária passiva é a habilitação que a pessoa, titular dedireitos fundamentais, tem para ocupar o papel de sujeito passivo de relações jurídicas de natureza fiscal.
Sujeito passivo é a pessoa – sujeito de direitos- física ou jurídica, privada ou pública, de quem se exige o cumprimento da prestação.
Contribuinte segundo o art. 121, I do CTN é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, por outro lado, adoutrina critica duramente afirmando que tem influência econômica, e que para definir o contribuinte deve-se partir única e exclusivamente da norma jurídica, e o que há é, apenas, o sujeito passivo seja de norma tributária em sentido estrito, seja de normas de outras naturezas.
Responsável tributário é um terceiro em relação ao fato jurídico tributário, alcançado pela lei para satisfazer...
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