Direito tributário

Páginas: 23 (5529 palavras) Publicado: 22 de maio de 2012
DIREITO TRIBUTÁRIO
O direito tributário entra em contradição com a Constituição Federal na parte que trata dos direitos fundamentais, ou seja, os direitos fundamentais ficam de lado em decorrência do direito tributário. Ex: direito a propriedade, no entanto, nós pagamos tributos ao estado referente a essa propriedade.
FASES DA RECEITA PÚBLICA
Existem quatro fases que demonstram a evolução daarrecadação de receita pelo Estado. São elas:
Parasitária: O estado é considerado um parasita. O grupo vencedor exigia pagamentos dos vencidos.
Dominial ou Domintal: Os chefes de Estado exigiam partes da produção dos súditos, em troca de proteção.
Regaliana: Exploração de direitos de propriedade. Ex: Pedágio.
Tributária: Arrecadatória ou fiscal. Arrecadar sem se preocupar com a contra partida.Social: Função extrafiscal. Utiliza-se o tributo com a finalidade além da arrecadação. Ex: Em momentos de crise, diminui-se a alíquota de alguns tributos para incentivar o consumo (IPI, II, IE). O tributo é utilizado para controle social e equilíbrio.
CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
O Direito Tributário é um dos ramos do direito público que regula os direitos e deveres do cidadão face aoEstado. É um direito público porque visa ao atendimento de interesses da sociedade de modo geral, enquanto no direito privado se busca a harmonia dos interesses particulares em si.
* O interesse público sobrepõe o interesse particular.
* As normas públicas não são disponíveis.
FUNÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Estado: É uma organização com um povo, um território e um governosoberano.
Governo Soberano: Político e Administrativo, este tem a função de permitir que nossas necessidades sejam atendidas, é um elemento instrumental do Estado.
FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO
Fontes Materiais: É o “querer social”, os valores que emergem da sociedade, ou seja, os fatos sociais.
Fontes Formais: Representam os meios de expressão do direito, exteriorização das normas jurídicas. Direitoescrito (CF, CTN, CLT, etc.).
TRIBUTO (art. 3, CTN)
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
* Prestação Pecuniária: Obrigação de dar, dinheiro;
* Compulsória: Desnecessária concordância doscontribuintes;
* Em moeda: Moeda corrente ou qualquer índice que lhe represente;
* Não constitui sanção de ato ilícito: Não pode ter finalidade de se penalizar a ilicitude;
* Instituída em lei: Apenas ao legislador cabe instituir tributo;
* Atividade administrativa plenamente vinculada: O procedimento de cobrança seja estabelecido em lei.
Função
Fiscal: Tem como principal função a dearrecadação para garantir o funcionamento do Estado.
Extrafiscal: Regular o mercado, manter o equilíbrio.
Parafiscal: Função de custear atividades que, em tese, não são próprias do Estado, como a previdência social, a organização sindical, o interesse de categorias profissionais, etc.
Espécies Tributárias (art. 5, CTN)
Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
A CF/88ampliou o rol das espécies, inserindo em nosso ordenamento, o empréstimo compulsório e as contribuições sociais. (art. 149 e 195, CF)
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observando o disposto nos art. 146, III, e150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
Imposto
Taxa...
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