Direito tributário

Páginas: 9 (2080 palavras) Publicado: 26 de março de 2012
CURSO DE DIREITO

DIREITO TRIBUTÁRIO

Anápolis/2011
INTRODUÇÃO

O direito tributário é um ramo do direito Administrativo e Constitucional que estuda a tributação. Ao se falar de direito tributário logo se torna necessário citar as suas fontes, ou seja, o seu nascedouro, o que origina as regras norteadoras. A causa do nascimento do direito corresponde aos processos de criação das normasjurídicas.
Dentro das fontes de direito formais principais tem-se a constituição, as emendas constitucionais, as leis complementares, os tratados e convenções internacionais, as leis ordinárias, as leis delegadas, as medidas provisórias, as resoluções e os decretos. Já as fontes formais secundárias abrangem os atos normativos, as decisões administrativas, as práticas reiteradas, as decisões judiciaise os convênios. As fontes formais indiretas incluem a doutrina e a jurisprudência. As fontes materiais são os atos ou situações que dão origem a obrigação tributaria.

Fontes do Direito Tributário

As fontes do direito tributário são toda a Legislação Tributária, ou seja, toda legislação que diz respeito ao tributo.
As fontes materiais ou reais correspondem à materialização dos fatosgeradores dos tributos, como por exemplo, o patrimônio, a renda, a transferência, estes que são fontes representativas dos fatos geradores.
Já as fontes formais principais se destinam precipuamente ao cidadão ou ao contribuinte, ou seja, são as leis em sentido amplo, que podem ser classificadas de acordo com a sua natureza conforme elencado a seguir:
Lei Constitucional: É a lei maior na hierarquia dasfontes e tem por finalidade definir o Ente Público competente para instituir o tributo e limitar determinando quais as regras ou princípios que o legislador deve observar para tributar. Na constituição encontram-se as principais normas sobre tributos. A lei constitucional é fonte principal e contém as diretrizes para outras normas.
A constituição não cria obrigação tributária: limita-se à suaprevisão e ao seu deferimento para as pessoas competentes para instituí-los e arrecadá-los.
Emendas à Constituição: Dentro das fontes não chega a ser propriamente uma lei, mas sim uma proposta qualificada de alteração do texto constitucional, por iniciativa de 1/3 do Congresso Nacional ou do Executivo. Tem por finalidade atender as constantes alterações e mudanças do comportamento da sociedade. ACF/88 prevê a possibilidade de emenda (art. 60), devido as constantes mudanças na sociedade.
A emenda à constituição representa um ato infraconstitucional enquanto projeto. Mas, ao ingressar no sistema, passa a norma constitucional.
Uma emenda á constituição, ao estabelecer modificações dentro do sistema tributário, não pode ferir os princípios ou desrespeitar a maneira como deve ser produzida.Se isto ocorrer, pode ser declarada inconstitucional.

Lei Complementar: Tem função de complementar a Constituição a fim de disciplinar determinadas atribuições tributárias, bem como matéria de relevante interesse tributário. Como exemplo de aplicação da lei complementar tem-se a regulamentação das limitações, disposição sobre conflitos de competência, o estabelecimento de normas gerais emmatéria de legislação tributária.
Difere da lei ordinária. Em matéria tributária, a mais importante das leis complementares é aquela baixada com fundamento no art. 146 da cf. Atualmente, a lei que alude o art. 146 é a de número 5.172/66, o Código Tributário Nacional.
Leis Ordinárias: Tudo que não for de natureza constitucional deve ser disciplinado por Lei Ordinária, como por exemplo, as Normas BásicasInstituidoras do Imposto de Renda. Não só em matéria tributária, mas nas obrigações em geral, é a fonte por excelência do direito.
Tem papel extremamente importante no sistema tributário o art. 97 (ctn) elenca diversas hipóteses a serem reguladas em caráter exclusivo, pelas leis ordinárias. Podem ser Edit adas pelos três entes federativos, no delineado campo de suas competências.
Lei...
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