Direito tributário

Páginas: 3 (706 palavras) Publicado: 22 de março de 2012
Relativamente aos aspectos materiais do Direito Tributário, indaga-se: fato gerador e hipótese de incidência são a mesma coisa? Ainda, pode haver a tributação de eventos/atos jurídicos com objeto ouefeitos ilícitos, ou seja, uma a realização de uma atividade ilícita pode dar ensejo à incidência tributária?

O autor Hugo de Brito, em sua obra Curso de Direito Tributário, págs. 127 e 128,aduz que:

“é importante notar que a expressão hipótese de incidência, embora às vezes utilizada como sinônimo de fato gerador na verdade tem significado diverso. Basta ver-se que umacoisa é a descrição legal de um fato, e outra coisa é o acontecimento desse fato. Uma coisa é a descrição da hipótese em que um tributo é devido, outra coisa é o fato de alguém auferir renda. Aexpressão hipótese de incidência designa com maior propriedade a descrição, contida na lei, da situação necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária, enquanto a expressão fato gerador dizda ocorrência, no mundo dos fatos, daquilo que está descrito na lei. A hipótese é simples descrição, simples previsão, enquanto o fato é a concretização da hipótese, é o acontecimento do que foraprevisto”.

E ainda, GERALDO ATALIBA, em sua obra hipótese de incidência (h.i.), diz-se que:

“A h.i. é primeiramente a descrição legal de um fato: é a formulação hipotética, préviae genérica, contida na lei, de um fato (é o espelho do fato, a imagem conceitual de um fato; é seu desenho)”.

Sendo assim, de acordo com autores mencionados a hipótese de incidência e o fatogerador parecem sinônimos, mas se diferenciam no fato de que a primeira é a descrição abstrata de um fato juridicamente relevante, que cria um direito que se praticado, gerará uma obrigaçãotributária, e o segundo é a ocorrência de um fato imponível, onde incide em regra prevista em lei.

No que se trata da próxima indagação a doutrina majoritária entende que as atividades ilícitas...
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