Direito tributário

Páginas: 9 (2008 palavras) Publicado: 22 de novembro de 2011
Trabalho de Direito Tributário I

Modalidades tributárias

1ª questão:
O imposto é considerado como um tributo não vinculado. Explique, com base no REsp. nº 478.958/PR, julgado em 24/06/2003, relatado pelo Min. Luiz Fux, porque, mesmo existindo o Código de Defesa do Consumidor, não é possível exigir retorno de serviço municipal proporcional ao que se paga a título de IPTU. (Vide STJ, REsp.478.958/PR, 1º Turma, rel. Min. Luiz Fux).

Conforme relato do Minsitro Luiz fux, apesar de o código de defesa do consumidor permitir a imputação ao fornecedor determinadas obrigações, como no caso citado o pagamento de IPTU, este não obriga o Estado a realizar serviços a determinado contribuinte, mesmo à pessoa jurídica,vez que não há amparo legal à pretensão e, em se tratando de impostos,estes não são vinculados a atividade Estatal.O artigo 16 do Código Tributário Nacional, assim dispõe:

"Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato
gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal
específica, relativa ao contribuinte"

2ª questão:
Destaca a CF/88, art. 145, § 2º que as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Explique, com base noRE 177.835, porque a taxa de fiscalização dos mercados e valores mobiliários pela CVM (Lei 7940/89) foi considerada constitucional, sendo editada a Súmula STF 665? (Vide STF, RE 177.835, Rel. Min. Carlos Velloso).

Vejamos, a princípio, os conceitos de “imposto” e “taxa”. 
Imposto: Segundo o Código Tributário Nacional, "imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situaçãoindependente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte". Em outras palavras, é um tributo pago, compulsoriamente, pelas pessoas físicas e jurídicas para atender parte das necessidades de Receita Tributária do Poder Público (federal, estadual ou municipal), de modo a assegurar o funcionamento de sua burocracia, o atendimento social à população e os investimentos em obrasessenciais. 
Taxa: É o tributo cobrado pelo Poder Público a título de indenização pela produção e oferecimento "de serviço público específico e divisível prestado ao

contribuinte ou posto à sua disposição". Não pode, no entanto, ser confundido com os valores cobrados pela prestação de serviços públicos, através de empresas públicas ou de economia mista, tais como tarifas telefônicas, fornecimento deforça/energia elétrica, água etc. 
Conclui-se então que, no caso do referido tributo, esta variação reflete a quantidade de serviço público dispensado, uti singuli, devendo ser remunerado na exata proporção do trabalho de fiscalização efetivado. Assim, como a taxa de fiscalização dos mercados e valores imobiliários pela CVM tem por fato gerador o exercício do poder de polícia atribuído à Comissãode Valores Mobiliários - CVM, o tributo é considerado constitucional. 

3ª questão:
Explique o se entende por exercício regular do poder de polícia e presunção de efetividade de fiscalização, com base no RE 216.607/MG, julgado em 02/03/99, Rel. Min. Ilmar Galvão, do STF.

O Recurso Especial 216607/MG, trata da inequívoca cobrança da fiscalização e da função atuante do exercício regular dopoder de polícia, que era presumida a efetividade da fiscalização nos anúncios. Houve a saída a campo e realizada fiscalização, mesmo que de forma abrangente, feita por presunção, visando o interesse da coletividade.

4ª questão:
Explique porque o STJ decidiu que a taxa de licença e localização já foi considerada ilegítima, com base no REsp 43.517/SP, rel. Min. César Asfor Rocha, j. 13/04/94.Vincule a decisão desse acórdão à antiga Súmula 157 do mesmo tribunal. Esclareça porque, atualmente, a Súmula foi cancelada, destacando o que se entende por exercício regular do poder de polícia.

O STJ, considerou a taxa de licença e localização ilegítima pois não havia a previsão legal de periodicidade e o exercício do poder de polícia para a cobrança. Deveria haver a concreta repetição da...
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