Direito tributário e o conceito de “tributo”

Páginas: 8 (1853 palavras) Publicado: 20 de março de 2013
Curso de Especialização em Direito Tributário
Módulo I: Tributo e Segurança Jurídica
Relatório Geral: Direito Tributário e o conceito de “Tributo”

Questões:
1. Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso de IPTU; (iii) FGTS; (iv) aluguelde imóvel púlico; (v) custas judiciais; (vi) prestação de serviço eleitoral; (vii) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita, exemplo contrabando; (viii) tributo instituído por meio de decreto.

Resposta: Todos os grupos entenderam que o conceito de tributo está mais bem definido no art. 3º. do CTN, analisando cada ponto do citado artigo como sendo (i) tributo é todaprestação: objeto da obrigação tributária é o ato de prestar, ou seja, realizar o pagamento; (ii) pecuniária: pecúnia significa dinheiro. Então tributo é uma prestação em dinheiro (como regra), gravando que não se conhece o tributo in natura nem o tributo in labore; (iii) compulsória: obrigatoriedade é traço primordial do tributo. Não existe uma facultatividade; (iv) em moeda ou cujo valor se possa exprimir:em regra o tributo deve ser pago em dinheiro, moeda corrente no país; (v) que não constitua sanção de ato ilícito: o tributo se distingue da penalidade exatamente porque esta tem como hipótese de incidência um ato ilícito, enquanto a hipótese de incidência de tributo é sempre algo lícito; (vi) a cobrança é feita mediante atividade plenamente vinculada, entendendo-se por esta que a autoridade nãotem margem para juízo pessoal, não pode preencher – subjetivamente – eventual indeterminação legislativa. O Grupo 2 trouxe também a acepção do termo que o prof. PBC faz em seu livro “Linguagem e método” dizendo que tributo por ser entendido como relação jurídica, quantidade em dinheiro, dever jurídico. O terceiro grupo entendeu que tributo é “um meio de transferência de riquezas do cidadão aoEstado”. Foi entendido também, pelo grupo cinco, que o tributo pode ser definido “a partir da relação jurídica que se instaura em função da ocorrência do fato previsto no antecedente da norma.”

| seguro obrigatório de veículos | multa decorrente de atraso de IPTU | FGTS | aluguel de imóvel púlico | custas judiciais | prestação de serviço eleitoral | IR auferida por meio de atividade ilícita: ex.contrabando | tributo instituído por meio de decreto |
Gr. 1 | S/N | Não | Não | Não | Sim | Não | Sim | Sim |
Gr. 2 | Sim | Não | S/N | Não | Sim | Não | Sim | Não |
Gr. 3 | S/N | Não | Não | Não | Sim | Não | Sim | Não |
Gr. 4 | Sim | Não | Não | Não | Sim | Não | Sim | Não |
Gr. 5 | S/N | Não | Não | Não | Sim | Não | Não | Não |
Gr. 6 | Sim | Não | S/N | Não | Sim | Não | Sim | Não|
Gr. 7 | Sim | Não | Não | Não | Sim | Não | Sim | Não |

Conforme se observa no quadro acima, os sete grupos em nada divergiram acerca da multa decorrente de atraso de IPTU (não é tributo, penalidade pecuniária, sanção, hipótese vedada pelo art. 3º do CTN); Aluguel de imóvel público (não é tributo, não é vinculado por lei, facultativo, contratual, trata-se remuneração); custas judiciais (étributo, pois atende à definição do art. 3º do CTN, é taxa, compulsória após vinculo com o sujeito ativo) e prestação de serviço eleitoral (não é tributo, ausente a pecúnia). Contudo, no tocante ao seguro obrigatório de veículo (SOV) houve divergência nos grupos 1, 3 e 5. Parte destes grupos e os demais (2, 4, 6 e 7), entenderam que é tributo posto que o SOV atende a todos os resuisitos do 3º doCTN. Os que entendem que o SOV não é tributo advogam a tese de, inobstante a compulsoriedade, é contribuição e seu escolpo é o prêmio do seguro, um ressarcimento, na verdade. Parte dos grupos 2 e 6 e os demais grupos entendem que o FGTS não é tributo pois não há vínculo entre o contribuinte e o destinatário da verba, possui caráter facultativo, é direito social do trabalhador, natureza...
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