Direito tributário e o conceito de tributo

Páginas: 5 (1025 palavras) Publicado: 28 de setembro de 2012
Seminário 1
Direito Tributário e o conceito de Tributo
André Salazar D’Avila

1. O Direito é um conjunto de normas que, de forma organizada, limita e baliza as condutas das pessoas, empresas, instituições com o fim de proteger e garantir o funcionamento das relações da sociedade, não contemplando problemas intra-subjetivos. Digo de forma organizada pois temos uma divisão, de formasistêmica, dos mais diversos ramos dessa ciência, o que nos garante uma abrangente sensação de segurança e certeza de fatos e atitudes tidas como em desacordo com tais previsões.
Nesse condão, e não mais e nem menos importante que os demais ramos, o Direito Tributário atua numa área especifica desses ramos existentes. Essa matéria busca definições sobre os Tributos, bem como a forma de incidência ecobrança. Para isso, temos tanto o Estado como as pessoas, ao exigir ou contribuir, relação jurídica baseadas em normas antes previstas.

2. Sim, são conceitos totalmente diversos. O direito positivo é um complexo de normas jurídicas válidas em um determinado local, que visam organizar as relações de forma prescritiva. Corresponde a lógica deôntica (lógica do dever ser). Já a Ciência do Direito podeser definida mais no sentido da parte interna do Direito, ou seja, voltado para organizar os ramos, a linguagem e comportamento nas relações sociais. Haja vista ser uma ciência propriamente dita, tal fonte terá caráter descritivo das relações, transmitindo conhecimento, e sobretudo, como regulando a conduta intra-subjetiva. O “objeto” estudado na Ciencia do Direito é o direito positivo.Corresponde a lógica apofantica (lógica das ciências).

3. Norma Juridica é o que captamos a partir da leitura dos textos de Direito Positivo. É produzido de forma interna em nossa mente, que ao ser analisado e processado, faz com que formemos juízo acerca daquilo, apresentando-se como proposição. No que se refere à necessidade ou não da existência da sanção para existir a norma jurídica, é imperiosaa resposta no sentido de não haver tal necessidade.
Temos como exemplo disso normas jurídicas de Direito Civil (Direito das Coisas) que são diretamente direcionadas ao fim de definições. Pode-se referir também à Constituicao Federal, que através de norma jurídica concede direitos fundamentais.

4. Sim, são quatro conceitos diversos.
O documento normativo estabelece regras para atividadesou seus resultados. É objeto de estudo da dogmática jurídica.

Com relação ao enunciado prescritivo, temos que este é um grupo de indicações que, ao serem estruturados logicamente, formam o que definimos como direito positivo, direito este que será detidamente estudado por um jurista, que irá atribuir valores conforme sua interpretação.

A proposição é a interpretação dada aos enunciadosprescritivos, construindo as significações.

Por fim, a Norma Juridica é a transformação dos enunciados escritos e símbolos juridicos, a partir do entendimento de cada um, através de um trabalho interno de interpretação, que busca o entendimento do conteúdo prescritivo.

5. Tributo é toda prestação pecuniária, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída por lei, cobrada medianteatividade administrativa plenamente vinculada. Cumpre salientar que preços de serviços públicos bem como taxas não se confundem com tributos pois estes, diferente daquele, precisam de previa autorização orçamentária.

Sob a ótica de Paulo Barros de Carvalho, tributo possui pelo menos 6 diferentes significações, sendo elas o Tributo como quantia em dinheiro, Tributo como dever do sujeito passivo depagar, Tributo como direito subjetivo do Estado de exigir a prestação, Tributo como relação jurídica obrigacional, Tributo como regras de direito e Tributo como significação ampla.

6. 6.1. Seguro obrigatório de veículos: Trata-se de tributo uma vez que é instituído por lei, é prestação pecuniária, e não é obtido em função de algum ato ilícito;

7.2. Multa decorrente de atraso de...
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