Direito tributário e Conceito de Tributo

Páginas: 8 (1922 palavras) Publicado: 22 de outubro de 2013
QUESTÕES:

1. Que é direito positivo? E Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens?



Direito positivo é o conjunto, o complexo de normas jurídicas vigentes em determinada sociedade, que regem as relações humanas. Ciência do Direito é o estudo analítico e metódico das normas jurídicas com o objetivo de se buscar o real significado dessas normas,ordenando-as, construindo o sistema jurídico de forma lógica e estabelecendo seus fundamentos, sua historicidade e propiciando conteúdos de significações. O direito positivo tem uma linguagem prescritiva, ou seja, determina o dever-ser dos indivíduos, regulando as ações e relações humanas, tendo suas prescrições como valor atribuído de validade ou não-validade. A Ciência do Direito possui uma linguagemdescritiva, consistindo em investigar, interpretar e descrever o conteúdo histórico e valorativo dos sistemas normativos e jurídicos, tendo suas descrições como valor atribuído como verdade ou falsidade.




2. Que é norma jurídica? Existe diferença entre texto de lei, enunciado prescritivo e norma jurídica? Qual(is)?


De modo geral, norma jurídica tem por conteúdo um mandamento, que é oentendimento obtido a partir da leitura dos textos de lei do direito positivo que se consubstancia em uma prescrição legal, espelhando de forma objetiva a vontade social manifestada pelo Estado para todos os integrantes da sociedade. Por se tratar de entendimento criado na mente do indivíduo, a norma jurídica pode sofrer variações quando da verbalização, dependendo da percepção do mundo exterior decada um.
O entendimento que obtemos a partir da leitura do texto da lei levanta noções que em conjunto, no intelecto humano, formam pensamentos que são exteriorizados verbalmente como proposições. A proposição perfaz-se como enunciado de um pensamento ou juízo, e este juízo/pensamento é norma jurídica.
A diferença está no sentido de que o texto de lei se trata de uma simbologia que por si sónão exprime preceitos, mas que dá suporte físico às proposições, que por sua vez criam enunciados prescritivos. O enunciado é o resultado da junção de pensamentos provenientes da interpretação de textos da lei, que por sua vez se perfazem como norma jurídica.




3. Identificar o (i) suporte físico, (ii) o significado e (iii) a significação, nos planos da linguagem do Direito Positivo e daCiência do Direito.

Na linguagem do Direito Positivo o suporte físico se demonstra como o conjunto de textos jurídicos escritos de onde emanam normas jurídicas. Dentro desse âmbito, os juízos lógicos construídos a partir da interpretação do texto de lei se tratam das significações. E o comportamento humano e suas relações prescritas e esperadas pela norma jurídica se tratam dos significados.
Nalinguagem da Ciência do Direito o suporte físico são os enunciados descritivos do direito positivo, e seus textos são as significações. Já os pensamentos lógicos extraídos do texto se tratam dos significados.







4. Analise criticamente o art. 3º do Código Tributário Nacional e proponha uma definição pessoal para o vocábulo “tributo”. Com base em sua definição, identificar quais dessashipóteses são consideradas tributos, fundamentando cada resposta:
a) seguro obrigatório de veículo;
b) multa decorrente do atraso no pagamento do tributo;
c) FGTS;
d) estadia e pesagem de veículos em terminal alfandegário;
e) locação de imóvel público;
f) locação de espaço público (estacionamento rotativo "zona azul");
g) custas judiciais;
h) prestação de serviço eleitoral;
i)imposto sobre a renda de atividade ilícita; e
j) taxa de ocupação em terreno de marinha.

Tributo seria uma obrigação de entrega de dinheiro ou de algo cujo valor se possa exprimir, prevista e obrigatória por lei e que não seja referente à sanção de ato ilícito, cobrada mediante atividade estatal vinculada, ou seja, prevista também em lei.
O seguro obrigatório seria considerado um...
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