Direito tributário prescrição e decadência

Páginas: 7 (1628 palavras) Publicado: 3 de dezembro de 2012
Prescrição e Decadência no Direito Civil.
Prescrição
Segundo Beviláqua, é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não uso delas, em um determinado espaço de tempo.
Quando o direito material é violado, cria-se a pretensão, que é conhecida em juízo por meio da ação. Com a extinção da pretensão, não há ação. Sendo assim, a pretensão é extinta pelaprescrição, que extingue também e indiretamente a ação. De acordo com o art.189 do Código Civil.
De acordo com Maria Helena Diniz “A prescrição tem por objeto as pretensões (CC, art. 189); por ser uma exceção oposta ao direito de ação, tem como escopo extingui-la, tendo por fundamento o interesse jurídico-social. Esse instituto foi criado como medida de ordem pública para proporcionar segurança àsrelações jurídicas, que seriam comprometidas diante da instabilidade oriunda do fato de se possibilitar o exercício de ação por prazo indeterminado. Violado um direito nasce para o seu titular a pretensão. Pelo princípio da actio nata, a prescrição faz extinguir a pretensão, tolhendo tanto o direito de ação como o de exceção, visto que o meio de defesa deve ser exercido no mesmo prazo em queprescreve a pretensão CC, art. 190).”
Segundo Maria Helena Diniz, existem 4 requisitos imprescindíveis para a caracterização da prescrição:
“1) Existência de uma pretensão, que possa ser em juízo alegada por meio de uma ação exercitável;
2) Inércia do titular da ação pelo seu não exercício;
3) Continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo;
4) Ausência de algum fato ou ato a que alei confere eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva de curso prescricional”.
Decadência
É a perda do direito, em razão do interessado, por não o exerces dentro do prazo estipulado em lei ou convenção. O titular tem tal prazo para que ofereça a queixa ou representação contra outrem. Por vontade da lei ou do homem, o objeto da decadência é o nascimento de um direito submisso à condição doato de exercê-lo em um determinado prazo de tempo.
A sua arguição, assim como na prescrição, pode-se dar por via de uma ação ou por meio de exceção ou defesa.
Pode-se dividir em dois tipos de espécies, a legal e a convencional. A primeira sendo reconhecida de oficio pelo juiz é prevista em lei, ainda que se trate de direitos patrimoniais; de acordo com o art. 210 do CC de 2002. O prazodecadencial legal é irrenunciável, segundo o art. 209 do CC de 2002. Já convencional é um acordo entre as partes, estipulada para que somente a parte beneficiada possa exercê-la, sendo vedado ao juiz de Direito suprir a alegação da parte, consoante o art. 211 do Código Civil de 2002.
O prazo decadencial convencional pode ser renunciado, a teor do art. 209 do Código Civil de 2002, a contrario sensu.
Adecadência extingue o direito e indiretamente a ação; o prazo decadencial é estabelecido por lei ou vontade unilateral ou bilateral; a decadência requer uma ação cuja origem é idêntica à do direito; a decadência corre contra todos; decorrente de prazo legal pode ser julgada, de oficio, pelo juiz, independentemente de arguição do interessado; resultante de prazo legal não pode ser enunciada. Quandonão for uma ação condenatória, então, será o prazo decadencial, pois a perda será do direito.
“Extinção do direito pela inação de seu titular que deixa escoar o prazo legal ou voluntariamente fixado para seu exercício. Seu efeito direto é a extinção do direito em decorrência de inércia do titular para o seu exercício. Extingue indiretamente a ação correspondente, se ela nasceu juntamente com odireito, representando o modo de seu exercício, e impede seu nascimento, se ela não se originou do mesmo fato gerador do direito, mas deveria protegê-lo, futuramente, depois de definitivamente efetivado, sobrevindo algum obstáculo ao seu livre exercício. A decadência não se suspende nem se interrompe e só é impedida pelo efetivo exercício do direito, dentro do lapso de tempo estabelecido.”...
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