DIREITO TRIBUTÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO

Páginas: 3 (660 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
A administração tributária constitui-se num conjunto de ações e atividades, integradas e complementares entre si, que visam garantir o cumprimento pela sociedade da legislação tributária e docomércio exterior e que se materializam numa presença fiscal ampla e atuante, quer seja no âmbito da facilitação do cumprimento das obrigações tributárias, quer seja na construção e manutenção de uma fortepercepção de risco sobre os contribuintes faltosos. Essas ações e atividades se sustentam na normatização da legislação tributária e do comércio exterior e num conjunto integrado de sistemas deinformação, alimentados por informações cadastrais e econômico-fiscais, fornecidas ao fisco pelos próprios contribuintes ou por terceiros mediante a apresentação de diversas modalidades de declarações. (Brasil,Administração tributária, ano não informado).
A doutrina jurídica costuma abordar sobre este tema as questões ligadas à fiscalização, à dívida ativa, bem como aos direitos e às repercussões em casode certidões tributárias, sejam elas negativas, positivas ou, então, positivas com efeitos de negativas.
No que tange à fiscalização, esta diz respeito aos atos do Estado (pelo Executivo:Administração Pública), tendente à averiguação a respeito do integral cumprimento pelos contribuintes das obrigações tributárias.
Importante também comentar que a fiscalização somente pode ser praticada porpessoas com competência para tal, isto é, apenas os que receberem autorização através da legislação tributária (leis, portarias, resoluções, etc) é que são considerados aptos a proceder na fiscalização.Em consequência, se esse ato é realizado por pessoa incompetente (no sentido jurídico da palavra, quer dizer, pessoa sem autorização legal), tem-se que nenhuma punição poderá advir ao contribuinte,haja vista que a fiscalização praticada não gerará qualquer efeito por ser completamente inválida.
Em complemento, e pela mesma linha de raciocínio, mesmo o fiscal competente, não poderá ao...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • administraçao financeira direito tributario
  • Administração Financeira e Orçamentária, Mercado de Capitais e Direito Tributário.
  • Tributário fontes do direito tributario
  • Direito Tributário: Crédito Tributário
  • Direito tributário
  • Direito tributário
  • direito tributario
  • Direito tributário

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!