Direito Tributário - Impostos

Páginas: 16 (3762 palavras) Publicado: 2 de setembro de 2013
1     IMPOSTOS

 Impostos são valores pagos, realizados em moeda nacional (no caso do Brasil em reais), por pessoas físicas e jurídicas (empresas). O valor é arrecadado pelo Estado (governos municipal, estadual e federal) e servem para custear os gastos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura, pagamentos de salários de funcionários públicos, etc. O dinheiro arrecadado comimpostos também é usado para investimentos em obras públicas (hospitais, rodovias, hidrelétricas, portos, universidades, etc). 
Os impostos incidem sobre a renda (salários, lucros, ganhos de capital) e patrimônio (terrenos, casas, carros, etc) das pessoas físicas e jurídicas.
A utilização do dinheiro proveniente da arrecadação de  impostos não é vinculada a gastos específicos. O governo, com aaprovação do legislativo, é quem define o destino dos valores, através do orçamento. 
Abaixo se descreve os tipos de tributos brasileiros mais importantes:
- Impostos Federais: de Importação (II), de Exportação (IE), de Produtos Industrializados (IPI), sobre Operações de Crédito e correlatas (IOF), sobre a Renda (IRPF/IRPJ), sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
- ImpostosEstaduais: sobre Transmissão de bens por causa mortis e doações (ITCMD), sobre Propriedade de veículos (IPVA), sobre Circulação de Mercadorias e prestações de Serviços de transporte e comunicação (ICMS);
- Impostos Municipais: sobre Propriedade predial e territorial urbana (IPTU), sobre transmissão de imóveis inter- vivos (ITBI), sobre serviços de qualquer natureza (ISS);


2  IMPOSTOS FEDERAIS


2.1Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II
 
É uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal).
Fato Gerador: ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. No entanto, se um produto estrangeiro ingressa no país com a finalidade de retornar para oexterior dentro de um prazo certo, o lançamento do tributo fica suspenso até ser dispensado no caso de serem cumpridas as condições estipuladas para o retorno do produto ao exterior dentro do prazo, ou até que sejam descumpridas as condições, ocasião em que o imposto deve ser lançado com a alíquota que estava em vigor na data do registro da Declaração de Importação no Siscomex.
Sujeito ativo: União Sujeito passivo: Contribuinte - O contribuinte do imposto é o importador, ou quem a ele a lei equiparar. Em alguns casos, o contribuinte é o arrematador; CTN, art. 22:
Art. 22 - Contribuinte do imposto é:
I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;
II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.
Lançamento: por Homologação.
Fundamentação jurídica: Art.153, I, da ConstituiçãoFederal.


2.2  Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados - IE

           Incide sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados, entendidos como sendo produtos de procedência estrangeira que foram importados a título definitivo. Cabe ao poder Executivo relacionar os produtos sujeitos ao imposto.
Fato gerador: se caracteriza com o fatomaterial da saída de produto nacional, ou nacionalizado, para outro país, qualquer que seja a finalidade de quem remete, e não com o negócio jurídico da compra e venda do exportador para o estrangeiro.
Sujeito ativo: União 
Sujeito passivo: Contribuinte - Contribuinte do imposto é o exportador ou quem a lei a ele equiparar, considerada qualquer pessoa que promova a saída de produtos do territórionacional, podendo também a lei equipar terceiro ao exportador. (art. 27 do CTN e art. 5º do Decreto-Lei nº. 1.578/77).
Lançamento: por homologação
Fundamentação Jurídica: Art. 153, inciso I da Constituição Federal. 


2.3  Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR

 Imposto de renda significa o valor anual descontado do rendimento do trabalhador ou da empresa e entregue...
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