Direito tributário - impostos estaduais

Páginas: 37 (9163 palavras) Publicado: 23 de novembro de 2014
Introdução


Os impostostêm como principal função garantir recursos para que o Governo possa investir em atividades sociais, como educação, saúde, habitação e infraestrutura, para melhorar a qualidade de vida de toda a sociedade. Um dos grandes problemasrefere-se à alta carga tributária aplicada no país e a não destinação correta desses recursos, seja através de má aplicação dos mesmos oupelos casos de corrupção que são, infelizmente, recorrentes.
A verdade é que todos os cidadãos pagam impostos, seja direta ou indiretamente, a estrutura administrativa de um país é composto de forma a assegurar ao estado. OS impostos podem da esfera federal, estadual ou municipal, as quais cuidarão da arrecadação de impostos dos contribuintes. Os impostos são federais quando destinados ao governofederal, estaduais quando é destinado ao governo estadual ou municipal quando e imposto for para o governo municipal.
Neste trabalho serão abordados especificamente os impostos estaduais, ou seja, responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal, tratando sobre os principais pontos de cada um deles, em especial o imposto sobre transmissão causa mortis, o ICMS e o IPVA. Serão observadas as questõesda legislação, alterações realizadas posteriormente e tópicos importantes de discussão. Ainda será abordada a questão bastante atual da Guerra fiscal e, por fim, características específicas da cobrança de impostos para as Micro e Pequenas Empresas no país.
Este trabalho tem como metodologia a revisão bibliográfica, através de livros de Direito Tributário, artigos científicos e busca dosprincípios na Carta Magna Nacional e servirá para apresentação de trabalho expositivo em sala de aula, englobando todos os conteúdos descritos.








Impostos Estaduais.

Assim como a União, os Estados Membros e o DF possuem uma parcela rígida e independente de competência tributária, o tema envolvendo os impostos estaduais está intimamente ligado ao princípio federativo, em função do qual éimprescindível a devida fixação da competência tributária entre os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
No Brasil, o Estado e a União são tidos como autônomos, mas não soberanos (soberano seria tão somente o Estado Brasileiro) e é justamente essa característica que distingue a Federação da Confederação, todosestão subordinados a uma Carta Magna, que lhes conferecompetência, tanto quanto ao Estado Central (União).
Nesse aspecto, verifica-se que o Estado se autodetermina, ou seja, delimita o seu campo de atuação, tendo como documento limitador e legitimador dessa ação a Constituição Federal.Assim, observa-se que União e Estados ocupam a mesma posição hierárquica e, portanto, suas respectivas normas estão no mesmo patamar jurídico, inexistindo subordinaçãoentre elas.
A distinção entre os entes da federação não diz respeito à existência de hierarquia, mas sim ao estabelecimento de competências específicas, isto é, campos de atuação exclusivos fixados pela Constituição.
Os impostos são todos aqueles previstos noart. 155, da CF , compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquerbens ou direitos;
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
III - propriedade de veículos automotores.

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos

O antigo imposto sobre transmissão de bensimóveis e de terceiros a eles relativos sofreu desmembramento na Constituição de 1988, inserindo o imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos, por inter vivose a título oneroso, no âmbito da competência impositiva municipal e, no da competência dos Estados, o imposto sobre a transmissão causa mortis bem como a sobre a transmissão inter vivos, a titulo gracioso, de...
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