Direito tributário - icms

Páginas: 9 (2026 palavras) Publicado: 8 de novembro de 2012
CONCEITOS GERAIS DOS ANTECEDENTES DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA


1. Regra Matriz


Regra-matriz de incidência tributária é uma norma jurídica geral e abstrata que descreve que dado uma hipótese, deve haver um determinado consequente, dispondo sobre condutas. Portanto, o juízo hipotético condicional que prevê um fato social (relativo à incidência) e liga a ele uma consequência(nascimento da relação jurídica tributária), como norma jurídica.


2. Critério Material


O Critério Material ou objetivo da hipótese tributária resume-se no comportamento de alguém (pessoa física ou jurídica) consistente num ser, num dar ou num fazer, e obtido mediante processo de abstração da hipótese tributária, vale dizer, sem consideramos os condicionantes de tempo e de lugar (critériostemporal e espacial). Isto é, o critério material é o fato gerador.


3. Critério Espacial


O estudo do Critério Espacial das hipóteses tributárias consiste nos elementos necessários e suficientes para identificar a circunstância de lugar que condiciona o acontecimento do fato jurídico. O Critério Espacial encerra os elementos que permitirão reconhecer a circunstância de lugar que limita,no espaço, a ocorrência daquele evento.


4. Critério Temporal


O Critério Temporal das hipóteses tributárias corresponde ao conjunto de elementos que permite identificar a condição que atua sobre determinado fato limitando-o no tempo.


5. Critério Pessoal


O Critério Pessoal interliga o sujeito passivo e o ativo da obrigação tributária. O sujeito ativo é o realizador do fatoimponível, ou que tenha alguma ligação, e o sujeito passivo é aquele apto juridicamente a figurar como pretensor do crédito tributário.


6. Critério Quantitativo


Segundo o Critério Quantitativo, a norma jurídica tributária deve prever expressar os parâmetros necessários para a aferição do valor que refletirá o conteúdo da prestação pecuniária, quais sejam, a base de cálculo e a alíquota.


Abase de calculo é a grandeza utilizada para mensurar a materialidade. Já, a alíquota, é um fator complementar aplicável sobre aquela para determinar precisamente o valor da prestação pecuniária, pode ser fracionada, percentual, ou não, desde que representada monetariamente.


DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS


1. Noções Gerais


O ICMS estáprevisto na Constituição Federal de 1988 no artigo 155, inciso II, e inserido na competência tributária privativa dos Estados e do Distrito Federal. Assim transcreve o dispositivo referido:


“Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:


[...]
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual eintermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.”


Este imposto surgiu na atual CF com o intuito de substituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICM), ampliando, pois, sua materialidade, ou seja, o verbo e o complemento da hipótese de incidência e, ainda, distribuindo competência tributária, anteriormente, da União.


Alei que dispõe sobre a instituição do ICMS nos estados e no Distrito Federal é a Lei nº 87, de 13 de setembro de 1996.


É um tributo da esfera estadual, não-cumulativo e seletivo. Será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa a circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores; poderá ser seletivo em função daessencialidade das mercadorias ou produtos.


2. Critério Material


Os fatos geradores do ICMS são: (i) as operações relativas à circulação de mercadorias; (ii) prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal; (iii) prestações de serviços de comunicação.


O imposto incide também sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda que se trate de bem destinado ao...
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