Direito Tributário - Fichamento Livro Hipótese de Incidência Tributária - Geraldo Ataliba

9. Conceito de Tributo
Com relação ao Art. 3º do CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor se possa exprimir, não contituindo sanção de ato ilícito e instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Direitos constitucionalmente pressupostos ou definidos não podem ser “redefinidos” por lei, ameaçando ter sua eficácia comprometida. Se não ressalvasse a cláusula “que não constitua sanção de ato ilícito”, o conceito ficaria ambíguo, capaz de abranger a multa de direito público. Só se pode obter um conceito jurídicode tributo e de direito tributário no estudo do direito constitucional positivo. A. Becker alerta que um desvio resultaria em questões jurídicas nas quais não seriam possíveis haver resposta.
Com base nas normas jurídicas constitucionais surge o conceito jurídico-positivo de tributo, na qual é adotada um preciso conceito de tributo na constituição de 1988.A observação para a construção de um conceito válido caracteriza o objeto e isola os demais. Reconhecendo o objeto, se reconhce um instituto entendido de princípios e normas, que passa a ter existência autônoma no direito. Tal ocorre com o tributo, que foi deduzido na observação dos fenômenos do direito positivo.
O objeto do direito tributário é o estudo do direito tributário positivo ou objetivo, tendo como estudo geral o tributo, definindo-o como obrigação. Juridicamente, o tributo é definido como obrigação jurídica pecuniária, no qual não se constitui sanção de ato ilícito, cujo sujeito ativo é uma pessoa pública e o sujeito passivo é alguém posto pela lei. No Brasil, o legislador não tem liberdade de fixar aspectos de incidência tributária, devendo então sua materialidade ser constitucionalmente já prevista. O sujeito passivo só pode ser quem revele capacidade econômica ou participando deste. Como não há liberdade legislativa, qualquer lei tributária ordinária ou complementar escapar dos padrões, será considerada