Direito Tributário - Exclusão e Suspensão do Crédito Tributário

Páginas: 5 (1185 palavras) Publicado: 8 de dezembro de 2014
SUSPENSÃO

1) NÃO configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entre outras:
a) o parcelamento.
b) a moratória.
c) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
d) a denegação de medida liminar em mandado de segurança ou cautelar de repetição de indébito.
e) o depósito do seu montante integral.
Gabarito:(D)

2) No que diz respeito ao parcelamento disposto no Código Tributário Nacional, assinale a opção CORRETA. 
a) O parcelamento afasta o cumprimento da obrigação acessória.
b) O parcelamento constitui uma das modalidades de extinção dos créditos tributários prescritas pelo Código Tributário Nacional.
c) O parcelamento é uma modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
d) Oparcelamento extingue o crédito tributário de forma fracionada e continuada, quando a legislação tributária não dispuser a respeito.
Gabarito: (C)

3) Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, propiciando- se ao interessado certidão positiva com efeitos de negativa, exceto:
a) a moratória.
b) a transação.
c) o parcelamento.
d) a concessão de medida liminar em mandado de segurança.e) a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
Gabarito: (B)








EXTINÇÃO

1) Sobre anistia e remissão é correto afirmar que 
a) a anistia é causa de extinção e a remissão é causa de exclusão do crédito tributário.
b) a multa só é alcançada pelo perdão concedido na anistia.
c) enquanto a anistia é perdão da infração, afastando a constituição do crédito tributáriorelativamente à multa, a remissão é perdão do crédito tributário, exitinguido-o.
d) a remissão é o perdão do crédito tributário apenas em relação ao tributo; a anistia é o perdão da multa, exclusivamente.
e) tanto a anistia como a remissão são causas de extinção do crédito tributário, sendo concedidas por lei, que poderá fazer a concessão em caráter geral ou limitadamente.
Gabarito: (C)

2) Adecadência é a extinção do direito de ação para cobrança do crédito tributário em decorrência de seu não exercício no prazo legal de 5 anos.
Gabarito: Errado

3) São hipóteses de extinção do crédito tributário: 
a) O pagamento, a compensação, a moratória e a conversão de depósito em renda.
b) A transação, remissão, a decisão administrativa irreformável e a moratória.
c) O pagamento, a conversãode depósito em renda, a isenção e a decadência.
d) A compensação, remissão, anistia e o pagamento.
e) A transação, remissão, a consignação em pagamento, nos termos do CTN, e a decisão judicial passada em julgado.
Gabarito: (E)














GARANTIAS
1) Acerca das disposições do CTN quanto às garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta. 
a) Anatureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza da obrigação tributária correspondente.
b) Todos os bens e rendas do devedor respondem pelas dívidas tributárias, com exceção dos imóveis residenciais gravados por hipoteca.
c) Nas execuções comuns, os créditos tributários sempre preferem a quaisquer outros, seja qual for a natureza ou o tempo de constituição.
d) No processofalimentar, a multa tributária não goza de quaisquer preferências processuais.
Gabarito: (A)

2) Assinale a opção correta a respeito das garantias e privilégios do crédito tributário. 
a) O rol das garantias do crédito tributário, previsto no CTN, é meramente exemplificativo.
b) Todos os bens do sujeito passivo respondem pelo crédito tributário, mesmo os hipotecados ou penhorados, salvo se oônus real for anterior à constituição do respectivo crédito.
c) Reputam-se extraconcursais os créditos tributários passíveis de concurso de preferências entre as pessoas jurídicas de direito público.
d) Em quaisquer hipóteses, o crédito tributário tem preferência em relação ao crédito com garantia real.
Gabarito:(A)
3) Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário é correto...
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