Direito tributário - dívida ativa

Páginas: 6 (1469 palavras) Publicado: 16 de maio de 2013
1 DÍVIDA ATIVA: O QUE É E PARA QUE SERVE?


Conforme o artigo 39, § 2º, da Lei n° 4.320/1964: “Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios,contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação dehipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais”.
A dívida ativa serve para obter o instrumento que instrumentaliza a ação de execução. Conforme § 3º do artigo 2º da Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/1980), a inscrição da dívida ativa é o ato de controle administrativo da legalidade, para apurar a liquidez e certeza do crédito, tributário ou não,da Fazenda Pública, operado por autoridade competente, que é o órgão jurídico. A doutrina dominante, com pouca divergência, tem-se posicionado favoravelmente à inscrição, após a apuração da liquidez e certeza do crédito.




2 DÍVIDA ATIVA: COMO FUNCIONA E QUAIS OS PROCEDIMENTOS? INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA, O QUE O CONTRIBUINTE PODE FAZER?




A dívida ativa é o crédito público, sendotodos os valores que a Fazenda Pública deverá receber de terceiros; assim, quando um terceiro fica inadimplente da obrigação tributária nascida com o fato gerador, ocorre a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Portanto, a dívida ativa pode ser definida como o crédito tributário escrito. A cobrança dessa dívida se dá pela ação de cobrança judicial de débitos fiscais pela FazendaPública.
Existem três procedimentos a serem adotados. O primeiro é a inscrição em dívida ativa, que será feita com base no processo administrativo de cadastro de cada setor correspondente. O segundo é o lançamento inicial do tributo no exercício, que será feito por cada setor correspondente. Por último, após o lançamento, o setor correspondente encaminhará o processo administrativo para que faça ainscrição da dívida e a devida cobrança.
Vale destacar que, conforme o artigo 202 do Código Tributário Nacional, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, deve indicar, obrigatoriamente: o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; a quantia devida e a maneira decalcular os juros de mora acrescidos; a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; a data em que foi inscrita; sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Ainda, além desses requisitos, a certidão deve conter a indicação do livro e da folha de inscrição.
De acordo com o artigo 203 do Código TributárioNacional, “A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre aparte modificada”.
Segundo o artigo 204 do mesmo diploma, “A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída” e “A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite”.
Inscrito na dívida ativa, o contribuinte será...
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