Direito triburatios

Questões

1. Um contribuinte indaga se o instituto da isenção é aplicável a todos os tributos, indistintamente.
A isenção não é aplicável a todos os tributos, segundo o CTN, em seu artigo 177 a isenção não é extensiva às taxas, às contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente a sua concessão.

2. A empresa Alpha S.A., que se dedica à manufatura de artefatos de plástico, deseja passar a atender o mercado externo. Na análise do ônus tributário da nova vertente do negócio, os diretores da companhia indagam-no para saber se estão sujeitos ao recolhimento do IPI sobre essas vendas. Qual seu parecer?
De acordo com o art.153, § 3º, III, CF/88 não há incidência de IPI sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

3. Sócio de empresa comercial procura-o, indagando se os valores, pagos a maior a título de ICMS, destacados em suas notas fiscais e julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, podem ser objeto de compensação e, eventualmente, o crédito ser lançado para compensação. Opine considerando as possíveis consequências da conclusão adotada.
De acordo com art. 166 do CTN, só poderá haver restituição de tributos que comportem transferência do encargo fiscal para terceiro se o contribuinte de direito provar ter assumido o ônus não repassando o tributo ou estiver expressamente autorizado pelo contribuinte de fato a recebê-los.

4. O Poder Legislativo paulista, por meio de lei ordinária, instituiu alíquota do ICMS em 18%, facultando ao Executivo fixá-la em até dois pontos percentuais a maior, por determinado prazo. Aprecie a matéria sob o prisma da Lei Maior..
Conforme o artigo 150, I da C.F/88 será inconstitucional a pretensão em face do princípio da estrita legalidade da tributação. A inconstitucionalidade ainda se manifesta em razão da indevida delegação de poderes do