Direito Trabalho Aula031

Páginas: 5 (1010 palavras) Publicado: 18 de julho de 2015
XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Intensivo Semanal
INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Disciplina

DIREITO DO TRABALHO

Aula

03

EMENTA DA AULA
1. Alteração do contrato do trabalho
2. Transferência de empregado
3. Interrupção e suspensão do contrato de trabalho

GUIA DE ESTUDO

 Alteração do contrato do trabalho: O art. 468 CLT deixa certo que é possível a
alteração do contrato detrabalho desde que tenha o aceite do empregado e não
haja prejuízo ao trabalhador. Trata se do principio da inalterabilidade lesiva que vai
ao encontro do principio protetor na sua vertente da condição mais benéfica.
 “Jus Variandi”: Trata se da prerrogativa conferida ao empregador de fazer
alterações no contrato de trabalho de forma unilateral, ou seja, sem a concordância
do empregado, entretantotais alterações na podem ser prejudiciais ao empregado.


Exemplos válidos de “Jus Variandi”

a) Reversão possui previsão no art. 468, parágrafo único, da CLT, que deixa certo
que não será considerada alteração ilícito a reversão do empregado a função anterior
perdendo o cargo de confiança e a respectiva gratificação. A sumula 372 do TST,
deixa certo que se o empregado exercer o cargo deconfiança por mais de 10 anos é
possível a reversão ao cargo anterior entretanto não será possível a retirada da
gratificação de função tendo em vista o principio da estabilidade financeira.
b) Alteração de turno de trabalho, alteração do período noturno para o diurno é
licita e valida ainda que ocorra a perda do adicional noturno, nesse sentido a súmula
265 do TST o fundamento da validade da alteração é aproteção á saúde do
trabalhador.
Obs.: Também será considerada licita, valida a retirada do trabalhador do ambiente
insalubre ou perigoso, ainda que tenha o prejuízo da perda do respectivo adicional,
tendo em vista a proteção á saúde.

EXAME DE ORDEM
Damásio Educacional

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Intensivo Semanal
c) Alteração na data de pagamento de salário: Nos termos da OJ 159 da SDI-1TST, alteração da data de pagamento de salário não será considerada ilícita se
respeitado o prazo previsto no art. 459 CLT, que até o quinto dia útil do mês
subsequente á prestação de serviço, salvo se existir previsão em sentido contrario no
contrato ou em instrumento normativo.

 Transferência do empregado: O art. 469, CLT, disciplina todo o regramento
sobre a transferência, cabe a principiodestacar que para ser considerando
transferência é necessária a mudança de domicilio, não ocorrendo tal mudança o
empregador somente devera custear eventual despesa extra com a locomoção do
trabalhador.
Para transferência ser considerada valida é necessário o preenchimento de dois
requisitos:
a) Anuência do empregado, salvo para o empregado que exerce cargo de
confiança ou aquele trabalhador quepossua clausula implícita ou explicita
autorizando a transferência.
b) Real necessidade da transferência (Tal requisito é exigido para todos os
empregados sem qualquer exceção).
 Adicional de transferência: Na hipóteses de transferência provisória, será
devido o adicional de 25% sobre o salário do empregado. Tal adicional não é devido
na transferência definitiva. Conforme OJ 113, SDI-1 TST, oadicional de transferência
será devido também aos empregados que exercem cargo de confiança e para
aqueles que possuem clausula implícita ou explicita de transferência. Por fim nos
termos do art. 659, IX, CLT é cabível liminar para cessar a transferência ilícita.

Interrupção e suspensão do contrato de trabalho:
 Interrupção características: Não há prestação de serviço mas tem pagamento
de salário noperíodo, computo do período como tempo de serviço, depósitos de
FGTS.
Ex: Férias.
 Suspensão características: Não há prestação de serviços e também não há
pagamento de salário, contagem do tempo de serviço e não há recolhimento do
FGTS.
Ex: Falta injustificada.
Obs.: Art. 4, parágrafo único CLT, deixa certo que na hipótese de afastamento para
serviço militar obrigatório e em razão de acidente ou...
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