Direito trabalhista

Da Alteração do Contrato de Trabalho

É do contrato de trabalho que advém a reciprocidade onerosa para os interagentes do pacto de labor. Para o obreiro o fardo de prestar serviço, para o empregador o encargo de pagar salário. (FURTADO, Emmanuel Teófilo, “Alteração do Contrato de Trabalho” Ed. São Paulo, 1994.) Celebrado um contrato, deve ele ser cumprido integralmente pelos contratantes. (GRILLO, Umberto.) Porém, segundo SERRA LOPES, “a teoria jurídica da imprevisão tende admitir que, em toda matéria, a parte lesada por um contrato pode ser desligada de suas obrigações, quando acontecimentos extraordinários, escapando a qualquer previsão no momento do nascimento do contrato, lhe alteram tão profundamente a economia que se torna fora de qualquer dúvida que a parte não teria consentido em assumir a agravação do ônus dela resultante, se tivesse podido prever os acontecimentos posteriores determinadores dessa agravação”. A inalterabilidade das condições contratuais é a regra. Mas principalmente nos contratos de trato sucessivo, que GIERKE aponta como relação de débito permanente, em oposição à relação de débito transitório – em que as obrigações não se esgotam numa operação de crédito – a inalterabilidade torna-se praticamente impossível. (GRILLO, Umberto, “Alteração do Contrato de Trabalho” Ed. Livraria Freitas Bastos S.A., 1990.). Segundo Dr. Sérgio Ferreira Pantaleão, o contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado entre o empregador e empregado. Conforme dispõe o art. 444 da CLT, as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre negociação das partes interessadas em tudo quanto não seja contrária às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. No entanto, o art. 469 da CLT determina que nos contratos individuais de trabalho só seja licita a alteração das