DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO: UMA ANÁLISE PRINCIPIOLÓGICA E CONSTITUCIONAL

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP –
CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL
JOSÉ MÁRCIO DUMONT1

DIREITO SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO: UMA ANÁLISE PRINCIPIOLÓGICA E CONSTITUCIONAL.

SETE LAGOAS-2013

Resumo

Este artigo tem como objetivo analisar os direitos sucessórios do companheiro na União Estável. Para tanto realizaremos uma abordagem da evolução histórico-normativa e principalmente a aplicação dos princípios Constitucionais vigentes. Por fim, traçaremos uma comparação crítica que demonstra a distinção e desigualdade na forma do tratamento sucessório do cônjuge e do companheiro pela norma infraconstitucional.

Palavras chave: União Estável, Companheiro, Sucessão, Princípio da Igualdade.

Abstract

This article aims to analyze the rights of inheritance of the partners in a Stable Union. With this objective we will use a historical approach of the evolution of the rules and especially of the application of constitutional principles in force. Finally we will draw a comparison that demonstrates the critical distinction and inequality of treatment in of the spouse and of the partner in the form of succession in the standard infra.
Keywords: Stable Union, Fellow, Succession, Principle of Equality.

Sumário

1 Introdução
O presente estudo tem como objetivo realizar uma abordagem acerca dos diferentes tratamentos que o Estado destina em questão patrimonial e sucessório os cônjuges e companheiros. Tendo em vista que ambos integram uma mesma entidade, e que independente do modo pelo qual se forma, deve possuir tratamento igualitário e devida proteção Estatal. O preceito de que a família deve ser protegida pelo Estado consta acobertada pela nossa Carta Magna, na qual não estipula qualquer diferenciação hierárquica entre os modos de formação, concedendo inclusive igual proteção à União Estável.