Direito societátio

Páginas: 10 (2458 palavras) Publicado: 21 de maio de 2012
Curso de Direio Societário
Professora: Ana Cláudia Moreas Leal e-mail.: analeal@simonsen.br Cursos deContabiliade e Admiistração
Curso de Direio Societário
Professora: Ana Cláudia Moreas Leal e-mail.: analeal@simonsen.br Cursos deContabiliade e Admiistração

* CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO: Artigos: 972 a 980 CC/02
O professor Fabio Ulhôa (2006,p.20/21), essas proibições têm por finalidade a proteção do próprio empresário individual, quando diz respeito à capacidade; e proteção de terceiros, quando se proíbe o exercício da atividade.
* Empresário individual
O código Civil de 2002 conceitua o empresário individual no art. 966 do Código Civil de 200 como aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produçãoou circulação de bens ou de serviços. Assim, empresário individual é a pessoa física que exerce atividade empresarial.; assim, o empresário individual, ao contrário do que muitos afirmam, não é uma pessoa jurídica e sim uma pessoa natural que exerce uma atividade empresarial, desta forma, o patrimônio da pessoa natural e da empresa individual são o mesmo, respondendo ilimitadamente pelas dívidas;que iremos mais tarde destacar como uma das suas principais desvantagens.
Outro ponto que causa confusão reside no fato de que não obstante o empresário individual possuir CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, ele não passa a ser uma Pessoa Jurídica por este fato.
Cabe ressalta que os sócios da sociedade empresária não são empresários, bem como, as regras aplicadas ao empresárioindividual são diferentes daquelas aplicadas às sociedades empresárias. Fábio Ulhôa Coelho nos ensina: “O empresário pode ser pessoa física ou jurídica. No primeiro caso, denomina-se empresário individual; no segundo, sociedade empresária”. Já os sócios de uma sociedade empresária não são empresários, pois, quando pessoas naturais unem seus esforços para, em sociedade, explorar de uma atividadeeconômica, elas não se tornam empresárias. A sociedade que é criada denomina-se pessoa jurídica com personalidade autônoma, sujeito de direito independente, é que será empresária, para todos os efeitos legais. Os sócios da sociedade empresária são empreendedores, de acordo com a colaboração dada à sociedade.
O empresário individual, em geral não exerce atividade de médio ou grande vulto, normalmentebuscam atividades que necessitam de pequeno investimento de capital como padarias, bares etc.
Quanto à sua capacidade para ser empresário dever pessoa plenamente capaz ( art 1º. do CC/02) e a pessoa emancipada (art. 5º. do CC/02).
O Art. 985 esclarece a empresa individual não possui personalidade jurídica, mas apenas a sociedade; com isso o exercício da atividade empresária ser faz sob uma firma,constituída a partir de seu nome do empresário individual, completo ou abreviado.
Ser empresário individual oferece algumas vantagens, entre elas podemos destacar:
1. O registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
2. Ser enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributosfederais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
3. Pagando apenas o valor fixo mensal de R$ 32,10 (comércio ou indústria) ou R$ 36,10 (prestação de serviços) à Previdência Social (Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo) e ao ICMS ou ao ISS, terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
Porém a maiordesvantagem está no fato de que no exercício da atividade empresária, ele responderá com todas as forças de seu patrimônio pessoal, capaz de execução, pelas dívidas contraídas, vez que o Direito brasileiro não admite a figura do empresário individual com responsabilidade limitada e, consequentemente, não admite, também, a distinção entre o patrimônio empresarial (o patrimônio do empresário...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • direito em direito
  • direito do DIREITO
  • Direito direito
  • Direito
  • Direito
  • Direito
  • Direito
  • Direito

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!