Direito romano

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DIREITO ROMANO
RESUMO do livro' do professor Marchi
(é necessária a leitura do livro)

CTC

ANO

CONCURSO

DE CREDORES

T

EIP

Fls.

PACTUM UT lvIINUS SOLVATUR1
I
INTRODUÇÃO
.-.

--

Pactum ut minus solvatur acto de solver com menos) se relaciona a três setores:_.Direlto das Sucessões (~nsabilidade do herdeIro pc dívidas hereditári.as), .
Direito das Obri a es ex -o ao rincí io do amento inte raJ) e Direito Falimentar
(Concurso de Credores). .
,
,() livro propõe roceder a tllmrtevisão liistónco-dõ tíca da:1eoriãromana do pactum ut minus so vatur, apesar dos poucos fi:agmentosencontrados sobre o assunto,
O direito romano clássico 'ã teria co o o actuni ut "!inus solvatur como
. concordata por ~~
(concordata co.~tivaou fo~~da), adqumn o orça vmculante contra os credores dissidentes ou ausentes (~oria) mediante um ilecretumpraetoris:

-

lI.
.
Responsabilidade do herdeiro pelos débitos hereditários: remédios préventivos

I, Aspectos preliminares
No direito romano clássico:. ~esponsabilidade ilimitada do herdeiro pelos ntraUffi~edor-não-DartiéiDante do mandato de aceitacão
Ó;l
' da eranÇ{l,como se verá num dos fi'agmentos abaixo.

D. 17, It, 32 (Juliano) ''Se, não devendo aceitar a herança a menos que me fosse prestada caução de indenizar-me, intercedesse, para isso, um mandato, julgo que. haverá ação de mandato; ao contrário, caso muito diverso é o daquele que, por mandato, encarregasse alguém . a.. não renunciar ao 0-"
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pois ~~.sa seI:. válida a obrigaçãíLde
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dano