DIREITO - Recursos Processo Civil

Páginas: 17 (4070 palavras) Publicado: 5 de novembro de 2014
TEORIA GERAL DOS RECURSOS
Recurso é a forma de impugnar qualquer decisão do juiz (decisão, sentença, acórdão etc), objetivando a reforma, anulação, integração ou esclarecimento da decisão proferida. O recurso é interposto.
Recurso ≠ ações impugnativas autônomas: o recurso ocorre na mesma relação jurídica, já a ação impugnativa autônoma necessita de uma nova ação jurídica.
Reforma ("error injudicando" erro de julgamento): necessita apenas a correção do equívoco e não uma anulação.
Anulação ("error in procedendo", erro de procedimento): o vício está no procedimento tomado pelo juiz para chegar naquela decisão. O objetivo é anulação da decisão.
Integração (omissão): pede apenas uma complementação da decisão que deve ser feito pelos embargos de declaração.
Esclarecimento(contradição): quando o vício da decisão for de contradição ou obscuridade pedido por meio dos embargos de declaração.
PRINCÍPIOS RECURSAIS
Princípio do duplo grau de jurisdição:
Garante revisão das decisões judiciais geralmente julgados por órgão hierarquicamente superior.
Princípio da legalidade ou taxatividade:
Só é considerado recurso aquele criado por meio de lei, só recuso aquilo que a lei federaldisser, não deve ser criado um recurso através do regimento interno dos tribunais.
Princípio da singularidade/unirrecorribilidade/unicidade:
Para cada tipo de pronunciamento do juiz cabe um recurso de cada vez (exceção: existem hipóteses em que é cabível mais de um recurso simultaneamente contra a mesma decisão).
Princípio da fungibilidade recursal:
Admite interposição de um recurso pelo outroquando não for clara a identificação do recurso adequado, zonas cinzentas. Cabe quando houver dúvida objetiva (divergência na doutrina/jurisprudência sobre qual recurso é cabível) e a interposição equivocada do recurso não deve ser um erro grosseiro.
Princípio da proibição da "reformatio in pejus":
Determina que o tribunal fique adstrito aos limites do recurso, não podendo piorar a situação dorecorrente, não alcança matérias de ordem pública, que podem ser conhecida a qualquer tempo e de ofício.
Para cada tipo de decisão existe um tipo de recurso:
* Sentença: apelação, embargos de declaração;
* Decisão interlocutória: agravo, embargos de declaração;
* Acórdão: embargos infringentes, recurso ordinário, especial, extraordinário e embargos de divergência, embargos de declaração;
*Decisão monocrática: outro tipo de agravo, embargos de declaração;
* Embargos de declaração: é cabível contra qualquer tipo de declaração do juiz.
CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS
Quanto ao âmbito de impugnação:
Recurso total - impugna a totalidade da decisão recorria.
Recurso parcial - impugna apenas uma parte da decisão recorrida.
Quanto à fundamentação:
Livre - o recorrente poderá alegarquaisquer matérias para fundamentar seu recurso;
Vinculada - o recorrente só poderá alegar vícios pré-determinados em lei.
Quanto à forma de interposição:
Recurso principal - é aquele interposto de forma independente a qualquer outro recurso;
Recurso adesivo - é um recurso dependente do recurso principal. Para ser cabível precisa existir sucumbência recíproca (quando ambas as partes são vencedoras emparte e vencidas noutra parte). Se por algum motivo o recurso principal não for analisado o adesivo também não será.
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Juízo de Admissibilidade do Recurso:
Será verificado se o recurso poderá ser admitido; nesse estágio, será verificado se estarão presentes os ‘requisitos de admissibilidade do recurso’. O tribunal, durante o juízo de admissibilidade, utiliza aseguinte expressão: conhecer ou não conhecer.
Normalmente quem faz o juízo de admissibilidade é o juízo “ad quem” (final), é o tribunal, o órgão final para quem é dirigido o recurso.
Juízo de Mérito:
Mérito é o pedido. O mérito do recurso vai sempre impugnar a decisão recorrida.
Requisitos de Admissibilidade:
Cabimentos - será verificada a recorribilidade da decisão.
Legitimidade recursal - as...
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