direito real de habita o inexist ncia

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Victor Aisenberg

Jurisprudências
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Direito real de habitação. Inexistência

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Direito real de habitação. Inexistência
Relator: Elaine Harzheim Macedo
Tema(s):

Direito real de habitação (http://ibdfam.org.br/jurisprudencia/tema/Direito real de habitação)

Inexistência (http://ibdfam.org.br/jurisprudencia/tema/ Inexistência)

Tribunal TJRS
Data: 18/09/2014
Chamada

Jurisprudência na integra

Ementa na Íntegra

PODER JUDICIÁRIO
---------- RS ---------ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EHM
Nº 70055824494 (Nº CNJ: 0307076-41.2013.8.21.7000)
2013/Cível
DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
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21/09/2014 13:39

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Segundo interpretação teleológica do art. 1.831 do CCB, o direito real de habitação constitui verdadeira restrição ao direito de propriedade dos herdeiros, razão porque deve ser interpretado de forma circunscrita. No caso dos autos, o próprio apelante admite ter outro imóvel residencial de sua propriedade. Diante disso, está correta a sentença que acolheu o pedido reivindicatório em detrimento do direito real de habitação.
RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
Apelação Cível

Décima Sétima Câmara Cível
Nº 70055824494 (Nº CNJ: 0307076-41.2013.8.21.7000)

Comarca de Ivoti
ERNO JOSE WAZLAWICIK

APELANTE
MARIA ROMILDA WEBER

APELADO
CARMELITA MORAES

APELADO
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.