direito público e privativo

CÓDIGO FLORESTAL

Em 1992 acontece a ECO 92 e com ela veio também à pressão da ONG’s sobre a sociedade brasileira. No entanto, nosso País continuava em expansão, em 1994 houve um pico de desmatamento da Amazônia. Diante disso em 1996 o Presidente Fernando Henrique Cardoso edita a Medida Provisória a MP 1.522 que além de aumentar os percentuais de reserva legal para 80% determina ainda, limite para a área de Cerrado (35%) e aproveita à deixa e sanciona a Lei de Crimes ambientais em 1998. Se não bastasse no ano 2000 é reeditada a MP 1.511 sob o nº 2.166 onde colocou muitos proprietários na ilegalidade, pois, quem na época tinha desmatado legalmente os 50% de mata nativa deveriam recuperar até atingir os percentuais exigidos nesta MP (80%). Após longos anos de reinvindicação, finalmente foi apresentado o texto base ao Substitutivo da Lei 4771 de 1965 através do projeto de Lei – PL Nº 1876, de 1999. Neste sentido inicia-se uma discussão em torno do Código Florestal para alteração do texto, assim no ano de 2009 foi criada a Comissão Especial para mudar Lei de relatoria do Deputado Federal Aldo Rebelo. Depois da realização de várias audiências públicas e exaustivas discussão na Câmara dos Deputados, em julho de 2010, o projeto de Lei foi aprovado, seguidamente encaminhado para o Senado Federal e somente no final do ano de 2011 o texto foi aprovado, no entanto, com alterações. No ano de 2012, seguindo os trâmites do Congresso Nacional volta-se o texto para aprovação das emendas, estrategicamente retira-se da Relatoria o Deputado Aldo Rebelo e nomeia-se o Deputado Relator Paulo Piau. Ele aproveitou o ensejo e faz 21 alterações no texto vindo do Senado, sendo apresentados 15 destaques, 12 foram votados, sendo 3 aceitos e 9 rejeitados. Primeiro, ele suprimiu do projeto a definição de áreas de proteção permanentes (APPs) nas cidades, incluídas pelo Senado. E recomendou que o tamanho deveria ser definido pelo plano diretor de cada cidade. Suprimiu da