Direito Publico

UNOPAR EAD
GESTÃO PÚBLICA

JONATHAN KOHNLEIN

PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL

Foz do Iguaçu 2014

UNOPAR EAD
GESTÃO PÚBLICA

JONATHAN KOHNLEIN

PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL

Trabalho Textual Interdisciplinar Individual, apresentado à UNOPAR EaD, como requisito parcial para a obtenção do título de Superior de Tecnologia em Gestão Pública.

Orientadores: Prof.ª Carla Patrícia Ramos, Prof.ª Marilúcia Ricieri, Prof.ª Isis Vicente, Prof.ª Janaína Testa e Profª Cláudia Cardoso M. Napoli

Foz do Iguaçu
2014

Direito Publico
Função típica do Poder Judiciário.
Julgar (função jurisdicional), dizendo o direito no caso concreto e dirimindo os conflitos que lhe são levados, quando da aplicação da lei.
Função atípica,
É onde está situada a função administrativa do poder Judiciário, e onde será gerida os seus serviços/contratações.
Função atípica de natureza legislativa: regimento interno de seus Tribunais (art. 96, I, a);
Função atípica de natureza executiva: administra ao conceder licenças e férias aos magistrados e serventuários (art. 96, I, f).
Princípios da Administração Pública.
O LIMPE é uma combinação interessante de letras, formada por alguns princípios encontrados em nossa Constituição Federal. São eles, respectivamente, os princípios da: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Esses apresentados, são referentes à administração pública. Existem diversas brincadeiras, relacionadas a “Limpe a administração pública”, “Se deseja uma boa administração pública, limpe!”, “Vamos manter limpa a administração púbilca”, dentre outras.
O primeiro princípio é o da Legalidade. Todos eles estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal.
Legalidade
A Legalidade está no alicerce do Estado de Direito, no princípio da autonomia da vontade. Baseia-se no pressuposto de que tudo o que não é proibido, é permitido por lei. Mas o administrador público deve fazer as coisas sob a regência