Direito Publico e Privado

674 palavras 3 páginas

QUESTIONÁRIO

1) De acordo com o autor, no texto estudado, a atividade administrativa da Administração Pública sofre um controle de natureza jurídica. Com base nos autores citados, diga, qual a função desse controle que se exerce?
O Controle da Administração Pública tem por finalidade fiscalizar e revisar a atividade administrativa realizada pelas esferas de poder, órgãos e autoridades , portanto assegura que atuem de acordo com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico.

2) De acordo com o andamento do ato administrativo em que momentos ocorre o controle da Administração Pública? Explique como acontece.
Ocorre quando há controle prévio ou preventivo , sendo assim visa impedir que um ato ilegal ou contrário ao interesse público seja praticado. Pode ocorrer também quando há controle concomitante, este acompanha a atuação administrativa no momento mesmo em que ela se verifica. E por fim pode ocorrer no quando se aplica o controle subsequente ou corretivo, no qual revê os atos já praticados , para corrigi-los, desfazê-los ou confirma-los.

3) Explique as formas de controle da Administração Pública quanto ao órgão controlador.
Dependendo da função desempenhada pelo órgão que exerce a fiscalização as formas poderão ser: administrativa (rever, confirma, ou altera condutas internas, tendo em vista aspectos de legalidade ou de conveniência para administração), legislativa (realiza controle político objetivando os interesses do Estado e da comunidade e também controle financeiro sobre sua própria administração no que se refere à receita, despesa e gestão de recursos públicos), e judicial (incide sobre a atividade administrativa do Estado, alcança os atos administrativos do Executivo, examina atos do Legislativo e do próprio Judiciário).

4) No texto estudado, o autor explorou pouco os conceitos de controle do ato administrativo por legalidade e de mérito. Pesquise mais a respeito e distinga os dois tipos de

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