DIREITO PUBLICO INTERNACIONAL

Páginas: 139 (34567 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
Direito Público Internacional

1 - Os três poderes do âmbito do direito público internacional:
a) Executivo: não há representante do poder executivo na seara internacional pública. O cargo de maior escalão é o Secretário Geral da ONU.
b) Judiciário: no plano internacional o Estado é que vai definir, prévia ou posteriormente, se ele aceita a jurisdição. A aceitação a anteriori ocorre emduas hipóteses: quando os Estados em conflitos tenham aceitado a solução de eventuais lides por intermédio da Corte Internacional; e, por intermédio de tratados preestabelecidos. Não pode, entretanto, haver a desistência posterior, apenas a aceitação.
c) Legislativa: os principais destinatários das normas é que vão diretamente negociar as normas (sociedade anárquica, caótica, poder central daautoridade), diferentemente do que ocorre no plano interno.
Pelo acima exposto, conclui-se que não há definição dos três poderes, tal qual existe no plano interno. Entretanto, isto não impede que haja um direito. Por isso, existe um conjunto de regras que disciplinam o Direito Público Internacional.

2 – Conceito de Direito Público Internacional: são regras e princípios de aplicação geralconcernentes à conduta de Estado e organizações internacionais e suas relações entre si, bem como algumas de suas relações com pessoas naturais ou jurídicas. (American Law Institute). “Parry afirma ser a denominação “Direito Internacional”, estritamente técnica, designa o sistema jurídico cuja função primordial é regular as relações entre os Estados. À medida que os Estados têm formado organizaçõesinternacionais. Como esses Estados se compõem de indivíduos e existem principalmente para satisfazer as suas necessidades, o Direito Internacional presta sempre certa atenção às relações dos indivíduos, senão com seu próprio Estado, ao menos com outros Estado”.
No direito interno, a regra é o verdadeiro ou falso (cumprir ou descumprir). Já no direito público, o princípio é um mandamento de otimização(utilizar na máxima medida possível). Deverá haver uma ponderação diante do caso concreto (Virgílio Afonso da Silva, Direitos Fundamentais, ed. Malheiros).

3 – Conceito de Direito Internacional Privado: é o conjunto de regras de direito interno que objetiva solucionar os conflitos de leis originários de Estados diversos, indicando, em cada caso que se apresente, a lei competente a seraplicada.
Art. 7o da Lei de Introdução ao Código Civil: A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. § 1o  Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. § 2o O casamento de estrangeiros poderá celebrar-seperante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. § 3o  Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. § 4o  O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. § 5º - O estrangeiro casado, que senaturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro. § 6º  O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido noBrasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas...
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