Direito Processual

Páginas: 12 (2854 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
JURISDIÇÃO
Jurisdição: A jurisdição tem por características a aplicação do direito material, após provocação das partes, as quais não obtiveram êxito em resolver seus conflitos amigavelmente. A jurisdição é um poder que somente é exercido pelo Estado. Em outras palavras, pelo Estado ter o monopólio da jurisdição, somente ele pode aplicá-la aos conflites, desde que provocada.

PRINCÍPIOS DAJURISDIÇÃO
Inevitabilidade: uma vez ativada pelas partes, a jurisdição é forma de exercício do poder estatal, e o cumprimento de suas decisões não pode ser evitado pelas partes, sob pena de cumprimento coercitivo (tutela executiva).
Inafastabilidade: é preceito constitucional que nenhuma lesão de direito deixará de ser apreciada pelo Poder Judiciário. Se o Estado exige dos seus cidadãos aobservância da obrigatoriedade da jurisdição, tem ele o dever de solucionar os conflitos de interesse quando provocado.
Investidura: o Estado atua por meio de seus órgãos. E assim sendo, somente os agentes políticos investidos do poder estatal de aplicar o direito ao caso concreto (julgar) é que podem exercer a jurisdição. Tal investidura é realizada de duas formas: mediante aprovação em concursospúblicos de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica, e pela nomeação direta, por ato do chefe do Poder Executivo, de pessoas com prévia experiência e notável saber jurídico, como nos casos de ingresso na magistratura pelo quinto constitucional ou nomeação de ministros dos tribunais superiores.
Indelegabilidade: como a jurisdição é investida apóspreenchimento de rigorosos critérios técnicos, tem-se que não pode ser objeto de delegação pelo agente que a exerce com exclusividade.
Inércia: por decorrência do princípio da ação, a jurisdição não pode ser exercida de ofício pelos agentes detentores da investidura, dependendo ela sempre da provocação das partes.
Aderência: o exercício da jurisdição, por força do princípio da territorialidade dalei processual, deve estar sempre vinculado a uma prévia delimitação territorial.
Unicidade: muito embora se fale em jurisdição civil e penal, Justiça Federal e Estadual, na realidade esse poder-dever é uno e indivisível. As divisões decorrentes de sua repartição administrativa entre os diversos órgãos só têm relevância para o aspecto de funcionalidade da justiça, não retirando da jurisdição suanatureza una.

DIREITO PROCESSUAL
Direito processual: É o conjunto de normas e princípios que regulamentam o exercício da atividade jurisdicional e a relação jurídica que se desenvolve entre as partes litigantes e o agente político (juiz).
Processo: é o instrumento colocado à disposição dos cidadãos para solução de seus conflitos de interesses e pelo qual o Estado exerce a jurisdição.PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO CIVIL
Devido processo legal (CF, art. 5o, LIV): Para cada espécie de litígio deve a lei apresentar uma forma expressa de composição via jurisdição, diante da regra de que nenhuma lesão deixará de ser apreciada pelo Judiciário.
Imparcialidade: Garantia de um julgamento proferido por um juiz equidistante das partes e do objeto da lide. A imparcialidade é integrada pelasgarantias constitucionais da magistratura (irredutibilidade de subsídios, inamovibilidade e vitaliciedade (CF, art. 95, I, II e III), além da vedação aos tribunais de exceção (CF, art. 5o, XXXVII) e a previsão da garantia do juiz natural.
Contraditório (CF, art. 5o, LV): Consiste na efetiva participação das partes na formação do convencimento do juiz. Pela garantia, a cada fato novo surgido noprocesso deve surgir a oportunidade de manifestação, para que da tese do autor e da antítese do réu possa o juiz deduzir a síntese.
Ampla defesa (CF, art. 5o, LV): É a possibilidade de utilização de todos os meios e recursos legais previstos para a defesa dos interesses e direitos postos em juízo.
Fundamentação (CF, art. 93, IX): A exigência constitucional de fundamentação tem por finalidade...
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