DIREITO PROCESSUAL PENAL

Páginas: 33 (8130 palavras) Publicado: 4 de agosto de 2015
DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. PRISÃO EM FLAGRANTE
A prisão em flagrante é autorizada pela própria Constituição do Brasil , cujo artigo 5.º, ao indicar os direitos fundamentais, a menciona em dois tópicos. No inciso XI, prevê que a ocorrência de crime em situação de flagrância (quando está ocorrendo ou quando acabou de ser cometido) permite o ingresso, mesmo sem autorização, na casa de alguém. Noinciso LXI, o art. 5.º autoriza a prisão em flagrante mesmo sem ordem judicial.
Além disso, o art. 53, § 2.º (o símbolo “§” lê-se como “parágrafo”), estabelece que, desde a expedição do diploma de eleito pela Justiça Eleitoral, os membros do Congresso Nacional não podem ser presos, salvo em caso de flagrante de crime inafiançável. Crimes inafiançáveis são aqueles referidos no Código de ProcessoPenal  (CPP), artigos 323 e 324.
De acordo com o art. 302 do CPP, caracteriza-se a situação de flagrante delito nestes casos:
a) quando alguém está cometendo a infração penal;
b) quando acaba de cometê-la;
c) quando o indivíduo é perseguido, logo após, pela polícia, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração;
d) quando a pessoa é encontrada, logodepois do ato, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.
O art. 301 do mesmo Código dispõe que qualquer pessoa do povo pode realizar a prisão, nesses casos. É direito das pessoas, mas não dever. Já para a polícia, é dever realizar a prisão em flagrante.
2. PRISÃO PREVENTIVA
A prisão preventiva somente pode acontecer por ordem judicial devidamentefundamentada. Pode ocorrer em qualquer fase da investigação ou do processo criminal, por iniciativa da polícia (desde que com a concordância do Ministério Público), do Ministério Público, do querelante (o autor da ação penal privada – entenda aqui ) ou do assistente do Ministério Público (o advogado da vítima ou de sua família, quando auxilia o MP no processo criminal).
Segundo o art. 312 do CPP, aprisão preventiva pode ter um dos seguintes fundamentos:
a) garantia da ordem pública (como no caso em que o réu seja pessoa dedicada a praticar crimes ou haja indícios de que voltará a delinquir);
b) garantia da ordem econômica (no caso de acusados que possam lesionar o funcionamento legal dos mercados);
c) conveniência da instrução criminal (necessidade ligada ao desenvolvimento do processopenal, como no caso em que o réu pratique coação de testemunha ou destrua provas, entre outros);
d) para assegurar a aplicação da lei penal (como no caso em que o réu possa fugir do local do crime ou do processo).
Os tribunais brasileiros consideram a prisão preventiva como exceção, em virtude do princípio da presunção de inocência (também chamado de princípio da presunção de não culpabilidade). O fatode alguém ser processado ou de cometer crime, mesmo grave, não é considerado necessariamente como fundamento para a prisão do acusado. A regra, portanto, é que o acusado responda em liberdade ao processo. Somente caberá a prisão se estiver presente ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP, acima apontados.
Por ser excepcional, a prisão preventiva somente deve ser determinada pelo juiz outribunal competente se não couber alguma das medidas restritivas previstas no art. 319 do CPP, como a retenção de passaporte, a proibição de ausentar-se do local do juízo no qual tramita o processo, o recolhimento domiciliar noturno etc.
3. PRISÃO TEMPORÁRIA
A prisão temporária é regulamentada pela Lei 7.960, de 21 de dezembro de 1989, como instrumento para a investigação criminal. Ela deve sernecessária à investigação e não cabe para qualquer crime. A investigação deve ser de algum dos delitos relacionados na Lei 7.960, como o homicídio doloso, o sequestro, o roubo, alguns crimes sexuais, o crime de associação criminosa (antes denominado de quadrilha ou bando) e os crimes financeiros, entre outros.
Em geral, a prisão temporária dura apenas cinco dias (art. 2.º da Lei 7.960), prazo que...
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