DIREITO PROCESSUAL PENAL

Plano de Aula: Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial. Teoria Geral da Ação Penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL I
Título
Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial. Teoria Geral da Ação Penal
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
5
Tema
Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial. Teoria Geral da Ação Penal
Objetivos
Objetiva o aprendizado do aluno no que diz respeito à persecução penal do Estado através da ação. O aluno compreenderá a titularidade da ação penal pública, bem como o não exercício da ação em razão do arquivamento do inquérito policial.
Estrutura do Conteúdo
Arquivamento e Desarquivamento do Inquérito: conceito, natureza jurídica. Arquivamento por atipicidade do fato e por extinção da punibilidade. Definitividade da decisão. Desarquivamento: o art. 18, CPP e a Súmula 524, STF. Sujeito ativo do desarquivamento. Teoria Geral da Ação penal. Conceito e Características do direito de ação. Condições da Ação e pressupostos processuais.
Aplicação Prática Teórica CASO 1
João e José são indiciados em IP pela prática do crime de peculato. Concluído o IP e remetidos ao MP, este vem oferecer denúncia em face de João, silenciando quanto à José, que é recebida pelo juiz na forma em que foi proposta. Pergunta-se: Trata-se a hipótese de arquivamento implícito? Aplica-se a Súmula 524 do STF?
O caso concreto, de fato, trata de arquivamento implícito, do tipo subjetivo. No entanto, segunda doutrina majoritária, o nosso ordenamento jurídico não contempla este instituto. Caso o Ministério Público opte pelo requerimento do arquivamento do inquérito policial, conforme se lê no artigo 28 do CPP, deve fazê-lo de modo expresso e fundamentado, sob pena de incorrer em crime de prevaricação. Essa posição está em consonância com a Súmula 524 do STF, que exige que, depois de arquivado um inquérito policial, já que fora fundamento, não poderá ser causa de ação penal sem que novas provas sejam juntadas.
2- Na cidade “A”,