Direito Processual Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PELOTAS/RS

Processo nº 000/0.00.0000000-0

PEDRO PEDREIRO PENSEIRO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO INDENIZATÓRIA, que move em face de BILBO BOLSEIRO1 DO BOLSÃO, vem, por intermédio de seu procurador, inconformado com a sentença proferida às fls. 110/114, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos dos artigos 513 a 521 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas.

Outrossim, informa que deixou de recolher as custas pertinentes ao ato por ser beneficiário da gratuidade de justiça nos termos da lei 1060/50.

Termos em que,
Pede deferimento.

Rio Grande, 24 de janeiro de 2014.

_____________
OAB nº

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RAZÕES DE RECURSO

Processo nº 000/0.00.0000000-0

APELANTE: PEDRO PEDREIRO PENSEIRO
APELADO: BILBO BOLSEIRO DO BOLSÃO
COMARCA DE RIO GRANDE/RS

COLENDA CÂMARA
EMÉRITOS JULGADORES:

1. BREVE RELATO DOS FATOS:

Trata-se de ação de indenização, na qual o autor, ora apelante, pugnou fosse o réu, ora apelado, condenado a pagar danos materiais no montante de R$ 3.247,00 (três mil, duzentos e quarenta e sete reais), lucros cessantes no valor de R$ 2.625,00 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais) e danos morais.

Por sua vez, o Magistrado recorrido prolatou sentença julgando parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor, determinando a procedência no que tange aos danos patrimoniais e lucros cessantes e a improcedência aos danos morais.

Todavia, inconformado com a decisão, interpõe razões de apelação, pelos motivos expostos a seguir.

2. RAZÕES PARA REFORMA:

Constatado o erro material, bem como os lucros cessantes, a parte autora busca o ressarcimento dos prejuízos morais decorrentes do acidente de trânsito.

Sabe-se que os danos morais independem de prova de prejuízo, tendo em vista que são considerados danos in re ipsa,